Supremo vai decidir se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários
- CPC (Lei 13.105 /2015)... Assim, segundo o TRF-4, o CPC , por ser lei ordinária, não poderia tratar da matéria... ( CPC ), afastando a possibilidade de ser atribuída preferência aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário