Artigo 7º , Inciso Vii , da Constituição Federal em Notícias

maior” e em situação cuja urgência e gravidade decorra de “estado de calamidade pública”, bem como que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do artigo 7º , III , da Constituição Federal , e que... decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos abaixo descrito: Tendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7º , III , da Constituição Federal ; que o art... A Juíza no caso em questão levou em consideração que o artigo 20 , caput e incisos I e XVI , alínea a , da Lei 8.036 /90, autorizam a movimentação da “conta vinculada do trabalhador” nos casos de “força

Esse PL é encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), formada por 7 deputados indicados pelos blocos parlamentares daquele ano legislativo... No próximo artigo relatarei a possibilidade de uma lei surgida exclusivamente da inciativa popular... A nossa Carta Magna não permite a interferência entre poderes, ou seja, um deputado não pode obrigar ou se intrometer nos deveres do governo

O ministro Alberto Bresciani, relator do recurso de revista, explicou que a Constituição (artigo 7º, inciso XXXIV) equiparou os trabalhadores com vínculo empregatício e os avulsos... Segundo a turma, os trabalhadores avulsos são equiparados pela Constituição da República aos portuários com vínculo empregatício permanente... Constituição equiparou os trabalhadores com vínculo empregatício e os avulsos Divulgação Codesp Ligado ao Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado (OGMO) de Santos, o trabalhador

6.º e 7.º, inciso XVII, da Constituição Federal, que estabelecem o direito à saúde e ao gozo de férias anuais aos trabalhadores; CONSIDERANDO que a suspensão dos prazos processuais em período curto não ensejará prejuízos aos jurisdicionados, notadamente porque o Poder Judiciário do Estado de São Paulo estará em atividade plena, em Primeiro e Segundo graus, e não atuará nos dias úteis em sistema de plantão;... http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI209304,91041-TJSP+suspende+prazos+de+7+a+18+de+janeiro+de+20... Artigo 2.º - O disposto no artigo 1.º deste Provimento não se aplica às ações envolvendo réus presos, às ações envolvendo o interesse de menores e as ações cautelares de qualquer natureza, tampouco a prática

Segundo o magistrado, a prisão civil, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal e pelo artigo 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos , é restrita tão... corpus foi impetrado após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concluir que a execução de alimentos indenizatórios pode ser processada pelo rito da prisão civil, sob o argumento de que o artigo... não comporta interpretação extensiva, sob pena de se alargarem excessivamente as hipóteses de encarceramento por dívidas, subvertendo-se, assim, o próprio comando constitucional do inciso LXVII do artigo

Fonte: IBDFAM https://ibdfam.org.br/noticias/8825/Casal+consegue+na+Justi%C3%A7a+de+S%C3%A3o+Paulo+altera%C3%A7%C3%A3o+para+regime+da+separa%C3%A7%C3%A3o+de+bens Decisão: 19/08/2021... De acordo com o magistrado, as restrições do regime anterior não têm mais sentido ante a igualdade de condições dos cônjuges estabelecida na Constituição Federal de 1988... De acordo com o artigo 1.639, parágrafo 2º , “ é admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas

preceitos fundamentais garantidos pela Constituição da República... Com base no voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, a 7ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso de um trabalhador que insistia em buscar a suspensão da Carteira Nacional... Diante desse quadro, o trabalhador pediu a suspensão da CNH dos sócios, invocando o disposto no artigo 139 , IV , do CPC

O ministro destacou que, segundo o artigo 7º do Estatuto da Advocacia , a inviolabilidade se configura mediante o sigilo profissional e enquanto imunidade penal... Segundo o colegiado, embora o artigo 133 da Constituição Federal disponha que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, o ordenamento jurídico e o Estatuto da Advocacia... Estatuto da Advocacia estabelece os limites da atividade profissional Conforme o relator, como a Constituição não estabeleceu restrições para a imunidade do advogado em sua atuação profissional, "o ordenamento

O ministro destacou que, segundo o artigo 7º do Estatuto da Advocacia , a inviolabilidade se configura mediante o sigilo profissional e enquanto imunidade penal... Segundo o colegiado, embora o artigo 133 da Constituição Federal disponha que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, o ordenamento jurídico e o Estatuto da Advocacia... Estatuto da Advocacia estabelece os limites da atividade profissional Conforme o relator, como a Constituição não estabeleceu restrições para a imunidade do advogado em sua atuação profissional, "o ordenamento

A Constituição diz, no artigo 84 , que compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas... O STF não pode ir contra a própria jurisprudência", disse Gandra, ao R7. Confira outros trechos da entrevista do jurista ao R7 Qual a avaliação do senhor sobre a "graça" concedida por Bolsonaro... Como a Constituição não impõe limites, ele não pode ter, portanto, restrições por parte de uma lei infraconstitucional