Por esses fatos, o réu foi condenado com base no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, que considera crime de responsabilidade dos prefeitos, punível com reclusão de dois a 12 anos, o ato de ... A ministra observou que o assistencialismo sem previsão legal praticado pelo então prefeito de Itapissuma não se enquadra no inciso I do artigo 1º do Decreto-Lei 201 , mas no inciso V, que tipifica o ato... Diante disso, o colegiado determinou a desclassificação da conduta do ex-prefeito para a descrita no artigo 1º , inciso V , do Decreto-Lei 201 , fixando a pena em quatro meses de reclusão, e a redução