Art. 195 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Do artigo 195 da CF/88... O PIS e a COFINS são espécies tributárias autônomas, inseridas no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência

“Isso fere o princípio da estrita legalidade previsto no artigo 150 , I da CF/88 e no artigo 97 do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 195 , I , b da CF/88 e o art. 110 do CTN , porque receita... e faturamento são conceitos que não podem ser alterados, pois estão previstos expressamente na Constituição Federal como formas de definição do poder de tributar”, explica Adriano

Sustenta que o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar 70 /1991 ofende o artigo 195 , inciso I , da Constituição Federal... Aponta o INSS, no recurso interposto contra o acórdão do TRF-4, violação ao inciso XXXVI do artigo 5º , e aos artigos 40 , 194 , 195 e 201 da CF... A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem

A OAB sustenta que o dispositivo impugnado teria contrariado os artigos 25 (parágrafo 1º), 37 (caput e inciso XIII), 39 (parágrafo 4º), 40 (parágrafo 13), 195 (parágrafo 5º), 201 (parágrafo 1º), da Constituição... constitucional estadual impugnada afronta o princípio da simetria; se as leis complementares impugnadas incidem em vício formal; se dispositivos impugnados possibilitam a acumulação de cargos vedada pela CF/88... Segurança contra decisão do TCU, acatada pelo TRT, que determinou a supressão da gratificação adicional por tempo de serviço dos proventos dos impetrantes fundamentando a decisão no artigo177 doADCTT/88

§ 5º , da CF , haja vista que o passe livre não constituiria benefício ou serviço da seguridade social... Passe Livre a Portadores de Deficiência Carentes - 3 Reputou-se, ademais, improcedente o argumento de que a norma combatida teria instituído uma “ação de assistência social”, com inobservância ao art. 195... Um desses meios se poria na lei analisada que dotaria de concretude os valores constitucionais percebidos e acolhidos pelos constituintes e adotados como princípios e regras da CF/88 . Vencido o Min

Ou seja, não constando na Constituição a possibilidade de manipulação das alíquotas por decreto (ou regulamento), como no caso das contribuições previstas no art. 195 da Constituição Federal, há de ser... as demais normas devem respeitar ao disposto nesse texto maior, que somente pode ser alterado por emenda constitucional, em condições, procedimentos e matérias específicas (art. 60 , da CF/88 )... Essa conclusão fica ainda mais evidente ao se analisar o parágrafo 9º do art. 195 da Constituição Federal , que permite alíquotas diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva

I , da CF/88 , ao estabelecer novo conceito de renda, pretendendo que a tributação incida sobre uma despesa necessária à obtenção de renda... A relatora considerou que, apesar de a CSLL ter como base o art. 195 , I , da Constituição Federal , esse mesmo dispositivo remete à lei a regulamentação das hipóteses de incidência da contribuição social... Justificou, ainda, que não há contrariedade ao art. 153 , III , da CF , nem aos arts. 43 e 110 do Código Tributário Nacional

fundamento de que é"inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei municipal 5.641 /1989, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88... da Constituição... A referida emenda acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 134 da Constituição Federal

Assim, para as contribuições social-previdenciárias ( PIS , COFINS, CSLL, e outras previstas no artigo 195 , incisos I a IV da CF ), que de acordo com o § 6º do artigo 195 da CF , deverá ser exigida 90... E mais, a parte final do § 6º do artigo 195 , não deve ser aplicada o princípio da anterioridade comum [ 1 ] prevista no art. 150 , III , b , da CF... Agora, se houver alteração substancial na MP pelo Congresso Nacional, o prazo de noventa dias do art. 195 , § 6º , da CF , será contado a partir da data da publicação da respectiva lei de conversão e não

A contribuição social do artigo 195 , parágrafo 4º , CF , decorrente de outras fontes, é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF , artigo 154 , inciso... I , ex vi do disposto no artigo 195 , parágrafo 4º... (ATP): A Lei nº 7.700 /88 foi editada quando já em vigor a Carta de 1988, ou seja, em 21 de dezembro de 1988