Art. 61 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... Alega a requerente, em síntese, que as normas impugnadas contrariam o disposto nos arts. 48 , X e XI ; 25 , § 1º ; 22 , XXV ; 236 , § 1º ; 61 , § 1º , II , a; 96, II, b, e d; 2º; e 37 , , da Constituição Federal

1º , a e c combinado com o art. 63 , I , todos da CF/88 )... Emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo que resulta em aumento de despesa afronta os arts. 63 , I , c/c 61 , § 1º , II , c , da Constituição Federal . " ( ADI 2.791... considerado sanado pela superveniência de regulamento da referida vantagem por meio de decreto, e nem, tampouco, pela circunstância de o seu pagamento não haver sido interrompido com o advento da Carta de 88

O requerente alega que referida Emenda Constitucional fere dispositivos dos artigos 128 e 61 , da Constituição Federal... Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88 , estabeleceu... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, § 8º , da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... sobre o que dispõe a Lei nº 8.448 /92 em consonância com o disposto na LOMAN em seu artigo 65 e, em harmonia com o Princípio Constitucional da Legalidade, sob pena de sua infringência (art. 5º , II CF/88... da Constituição Federal

O requerente alega que referida Emenda Constitucional fere dispositivos dos artigos 128 e 61 , da Constituição Federal... Relator: Ministro Dias Toffoli Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no art. 40, § 8º , da CF/88... O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41 /2003, bem como do artigo 40, § 8º da CF/88 , ao argumento de que o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta

Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, "no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade", por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc... Em discussão: saber se as normas constantes da lei impugnada, de origem parlamentar, teriam desrespeitado os arts. 2º e 61 , parágrafo 1º , II , e , c/c 84 , II e VI , da Constituição da República

Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... O autor alega contrariedade aos arts. 25 , 61 , 1º, inc. II, alíneas a e e, 84 , inc. II e VI , da Constituição da República. Sustenta que a Lei alagoana desrespeitaria, ainda, os arts. 167 , inc... Em discussão: saber se as normas constantes da lei impugnada, de origem parlamentar, teriam desrespeitado os arts. 2º e 61 , parágrafo 1º , II , e , c/c 84 , II e VI , da Constituição da República

Em discussão: saber se há ofensa aos arts. 37 , XXI , e 175 da CF/88 . PGR: opina pela procedência do pedido... Saber se o aumento da despesa pública dependeria de prévia aprovação em lei, cuja iniciativa é do Chefe do Executivo (art. 61 , § 1º , inc... Alega ofensa aos arts. 37 , 175 da CF/88 , em afronta aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. b) art. 19: dispõe que no julgamento da concorrência será concedida pontuação específica

Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... Alega a requerente, em síntese, que as normas impugnadas contrariam o disposto nos arts. 48 , X e XI ; 25 , § 1º ; 22 , XXV ; 236 , § 1º ; 61 , § 1º , II , a; 96, II, b, e d; 2º; e 37, caput , da Constituição Federal... Alega o recorrente, violação aos arts. 5º , LIV e 94 , da CF

Alega afronta aos artigos 22 , XXVII ; 37 , caput , inciso XXI e § 2º e 61 , II, b, da Constituição Federal... de boa-fé como expressa e formalmente haviam sido reconhecidos pela própria FUNAI como tais titulares do direito a indenização das benfeitorias que edificaram, como previsto no § 6º do artigo 231 da CF/88... ) e da Separação de Poderes (art. 2º , CF ); 3) ofensa da garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º , LIV , CF ), ao argumento de que referidas condições não guardam relação com o objeto