Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (8)
Sustenta ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade, na medida em que somente a CEF foi isenta do pagamento de honorários, enquanto os credores do FGTS, caso sucumbentes, têm... 1ª Região, que isentou a CEF do pagamento da verba honorária... PGR: Pela prejudicialidade da ação por perda do objeto e, no mérito, pela improcedência