Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)
PGR: requereu o arquivamento do processo por não estar configurado o delito de desobediência... Em discussão: Saber se o CNJ é competente para apreciar a legalidade de edital publicado em data anterior à sua instituição e se a decisão ofende o princípio da legalidade, do contraditório e da ampla... Em discussão: Saber se a norma invadiu matéria de competência privativa da União e afronta os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência