Dever de Indenizar Não-configurado em Notícias

Em suas razões, a empresa alega que a autora não comprovou o defeito na bicicleta e assim não há dever de indenizar, porque não houve ato ilícito... Além disso, argumenta que o dano não ficou configurado e que o valor da indenização é exagerado e não observou os critérios para a fixação dos danos morais. Em seu voto, o relator do processo, Des... O relator analisou o valor da indenização, que deve ser suficiente para indenizar a autora e também servir de desestímulo à pratica de atos semelhantes para a empresa

O dano também está configurado, uma vez que o cancelamento de um benefício diretamente ligado à saúde do trabalhador é capaz de causar os danos que a atendente se diz vítima, pontou o magistrado... Carteira de Trabalho Como a empresa não contestou a alegação quanto à função exercida pela autora da reclamação, o magistrado determinou, ainda, a retificação da Carteira de Trabalho para fazer constar

O dano também está configurado, uma vez que o cancelamento de um benefício diretamente ligado à saúde do trabalhador é capaz de causar os danos que a atendente se diz vítima, pontou o magistrado... Carteira de Trabalho Como a empresa não contestou a alegação quanto à função exercida pela autora da reclamação, o magistrado determinou, ainda, a retificação da Carteira de Trabalho para fazer constar

Em suas razões, a empresa alega que a autora não comprovou o defeito na bicicleta e assim não há dever de indenizar, porque não houve ato ilícito... Além disso, argumenta que o dano não ficou configurado e que o valor da indenização é exagerado e não observou os critérios para a fixação dos danos morais. Em seu voto, o relator do processo, Des... O relator analisou o valor da indenização, que deve ser suficiente para indenizar a autora e também servir de desestímulo à pratica de atos semelhantes para a empresa

A falha na leitura de equipamento destinado à medição de glicose configura vício do produto, que, quando não sanado, gera o dever de indenizar por colocar em risco a saúde e a vida dos usuários... No caso, segundo o colegiado, está configurado o vício do produto , que, caso não seja sanado, permite à autora a restituição da quantia paga e a indenização por danos morais... A ré defende que não cometeu nenhum ato ilícito e que não há dano a ser reparado. Ao analisar o recurso, a Turma observou que a autora comprovou que o medidor adquirido apresentava falhas

No recurso, a seguradora alegou não ter restado configurado o dever de indenizar, visto que não teriam sido respeitados os termos pactuados em sede de apólice e as condições gerais do contrato de seguro... O mero fato de o condutor do veículo na ocasião do sinistro não corresponder ao condutor previsto na apólice não exime a seguradora do cumprimento da obrigação, pois não ficou demonstrado o agravamento... não se desonerou”, afirmou o magistrado em seu voto

Com relação ao último pressuposto, contudo, a magistrada destacou que o dever de indenizar só existe quando há relação de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso... Para a relatora, nenhuma dessas circunstâncias tem relação com a conduta do provedor ou com o risco do serviço por ele desenvolvido, razão pela qual não está configurado o nexo de causalidade... têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua conta

No recurso, a seguradora alegou não ter restado configurado o dever de indenizar, visto que não teriam sido respeitados os termos pactuados em sede de apólice e as condições gerais do contrato de seguro... O mero fato de o condutor do veículo na ocasião do sinistro não corresponder ao condutor previsto na apólice não exime a seguradora do cumprimento da obrigação, pois não ficou demonstrado o agravamento... não se desonerou”, afirmou o magistrado em seu voto

Dessa forma, afirmou o magistrado que a companhia aérea tem o dever de indenizar o autor que cumpriu com sua parte, ao pagar os bilhetes e se apresentar no check in no horário designado... “No tocante aos danos morais, restaram configurados pelo desconforto que o autor passou, sendo obrigado a aguardar, sem atendimento adequado, por horas no aeroporto de Cuiabá”... Em relação às condições apontadas pela Infraero, ponderou o juiz que proferiu a sentença, Paulo Afonso de Oliveira, que a situação não impediu a realização de voos

Dessa forma, afirmou o magistrado que a companhia aérea tem o dever de indenizar o autor que cumpriu com sua parte, ao pagar os bilhetes e se apresentar no check in no horário designado... “No tocante aos danos morais, restaram configurados pelo desconforto que o autor passou, sendo obrigado a aguardar, sem atendimento adequado, por horas no aeroporto de Cuiabá”... Em relação às condições apontadas pela Infraero, ponderou o juiz que proferiu a sentença, Paulo Afonso de Oliveira, que a situação não impediu a realização de voos