Devolução em Dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Portanto, configurada a abusividade na cobrança empreendida, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , para a devolução em dobro do valor indevidamente pago, totalizando R$ 4.000,00"... Colegiado ratificou a sentença da juíza, anotando que:"O comportamento ilícito adotado pelo fornecedor deve ser punido com a respectiva sanção civil, nos moldes da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor... A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 2º Juizado Cível de Brasília que condenou a DF Veículos a restituir a uma consumidora, em dobro, o valor que lhe foi cobrado a maior na entrega de um carro

Portanto, configurada a abusividade na cobrança empreendida, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , para a devolução em dobro do valor indevidamente pago, totalizando R$ 4.000,00"... Colegiado ratificou a sentença da juíza, anotando que: "O comportamento ilícito adotado pelo fornecedor deve ser punido com a respectiva sanção civil, nos moldes da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor... A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 2º Juizado Cível de Brasília que condenou a DF Veículos a restituir a uma consumidora, em dobro, o valor que lhe foi cobrado a maior na entrega de um carro

Portanto, configurada a abusividade na cobrança empreendida, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , para a devolução em dobro do valor indevidamente pago, totalizando R$ 4.000,00"... Colegiado ratificou a sentença da juíza, anotando que: "O comportamento ilícito adotado pelo fornecedor deve ser punido com a respectiva sanção civil, nos moldes da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor... A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 2º Juizado Cível de Brasília que condenou a DF Veículos a restituir a uma consumidora, em dobro, o valor que lhe foi cobrado a maior na entrega de um carro

Portanto, configurada a abusividade na cobrança empreendida, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , para a devolução em dobro do valor indevidamente pago, totalizando R$ 4.000,00... por AB - publicado em 15/01/2016 17:40 A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 2º Juizado Cível de Brasília que condenou a DF Veículos a restituir a uma consumidora, em dobro, o valor que lhe... Colegiado ratificou a sentença da juíza, anotando que: O comportamento ilícito adotado pelo fornecedor deve ser punido com a respectiva sanção civil, nos moldes da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor

A magistrada explica ainda que, no caso em análise, "a devolução em dobro é medida que se impõe, por força do que disciplina o parágrafo único , do artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor "... Por fim, afirma inexistir qualquer pagamento de valor em excesso, razão pela qual entende não ser cabível a pretendida devolução em dobro... Daí invoca a culpa exclusiva de terceiro para eximir-se de qualquer responsabilidade, nos termos do inciso II,do parágrafo 3º , do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor

A magistrada explica ainda que, no caso em análise, "a devolução em dobro é medida que se impõe, por força do que disciplina o parágrafo único , do artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor "... Por fim, afirma inexistir qualquer pagamento de valor em excesso, razão pela qual entende não ser cabível a pretendida devolução em dobro... Daí invoca a culpa exclusiva de terceiro para eximir-se de qualquer responsabilidade, nos termos do inciso II,do parágrafo 3º , do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor

A magistrada explica ainda que, no caso em análise, a devolução em dobro é medida que se impõe, por força do que disciplina o parágrafo único , do artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor... Por fim, afirma inexistir qualquer pagamento de valor em excesso, razão pela qual entende não ser cabível a pretendida devolução em dobro... Daí invoca a culpa exclusiva de terceiro para eximir-se de qualquer responsabilidade, nos termos do inciso II,do parágrafo 3º , do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor

Para que haja a devolução em dobro do indébito, a juíza esclarece que é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC... causas excludentes de sua responsabilidade, quais sejam, que tendo prestado o serviço, inexiste defeito; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (conforme, art. 14 , § 3º , incisos I e II do CDC... Diante do exposto, requer a declaração de inexistência de débitos, que seja o réu condenado ao pagamento em dobro do indébito, e aos danos morais suportados

Portanto, configurada a abusividade na cobrança empreendida, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , para a devolução em dobro do valor indevidamente pago, totalizando R$ 4.000,00"... Colegiado ratificou a sentença da juíza, anotando que: "O comportamento ilícito adotado pelo fornecedor deve ser punido com a respectiva sanção civil, nos moldes da principiologia adotada pelo Código de Defesa do Consumidor... A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 2º Juizado Cível de Brasília que condenou a DF Veículos a restituir a uma consumidora, em dobro, o valor que lhe foi cobrado a mais na entrega de um carro

A magistrada explica ainda que, no caso em análise, "a devolução em dobro é medida que se impõe no parágrafo único , do artigo 42 , do Código de Defesa do Consumidor "... Por fim, afirma inexistir qualquer pagamento de valor em excesso, razão pela qual entende não ser cabível a pretendida devolução em dobro... Daí invoca a culpa exclusiva de terceiro para eximir-se de qualquer responsabilidade, nos termos do inciso II,do parágrafo 3º , do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor