Execução de Multa Astreinte em Notícias

O descumprimento da obrigação gerou multa cominatória (astreintes) superior a R$ 2 milhões. Segundo o banco, a obrigação não podia ser cumprida, razão pela qual não é devida a multa cominatória... O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que a decisão que estabelece astreintes não preclui, motivo pelo qual o juízo de origem deverá apreciar as alegações apresentadas pelo banco... “Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação

É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte... Os honorários advocatícios também foram mantidos em R$ 15 mil, pois não extrapolam o patamar de 20% do valor da execução... Além disso, o juiz fixou astreintes de R$ 1 mil por dia de atraso. Essa decisão foi mantida pelo TJMT

Como esse é o limite para as causas nos juizados, também deveria valer para a execução da multa cominatória... diária as chamadas astreintes no valor de R$ 400... O relator afirmou que as astreintes e todos os consectários da condenação não são limitados pela barreira dos 40 salários mínimos

Ao analisar recurso da Tim, o relator, juiz Eduardo Kramer, explica a natureza das astreintes: "As astreintes (multa diária) têm por escopo coagir o devedor a cumprir a sua obrigação fixada por decisão... "De efeito, a ninguém é dado se beneficiar de sua torpeza, se a Impugnante não cumpriu a decisão que lhe fora imposta, como de fato ocorreu, correta é a incidência da multa em execução, inexistindo o excesso... A intenção da manutenção da multa em valor alto é fazer com que grandes grupos econômicos revisem sua conduta de descumprir decisções judiciais

É legal a acumulação de juros de mora com multa diária estipulada para forçar o cumprimento de decisão judicial, a chamada astreinte... Os honorários advocatícios também foram mantidos em R$ 15 mil, pois não extrapolam o patamar de 20% do valor da execução... Além disso, o juiz fixou astreintes de R$ 1 mil por dia de atraso. Essa decisão foi mantida pelo TJMT

A decisão transitou em julgado em 2006 e, como a Bradesco não cumpriu a determinação, houve a execução da multa cominatória... Voto vencido O relator, ministro Raul Araújo, julgou o pedido parcialmente procedente para determinar o prosseguimento da execução das astreintes, limitada ao valor previsto no artigo 3º , parágrafo 1º... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu, sem resolução de mérito, reclamação ajuizada pela Bradesco Saúde S.A. que alegava exorbitância no valor fixado a título de astreintes (multa

A decisão transitou em julgado em 2006 e, como a Bradesco não cumpriu a determinação, houve a execução da multa cominatória... Voto vencido O relator, ministro Raul Araújo, julgou o pedido parcialmente procedente para determinar o prosseguimento da execução das astreintes, limitada ao valor previsto no artigo 3º , parágrafo 1º... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu, sem resolução de mérito, reclamação ajuizada pela Bradesco Saúde S.A. que alegava exorbitância no valor fixado a título de astreintes (multa

Como esse é o limite para as causas nos juizados, também deveria valer para a execução da multa cominatória... diária as chamadas astreintes no valor de R$ 400... O relator afirmou que as astreintes e todos os consectários da condenação não são limitados pela barreira dos 40 salários mínimos

Como esse é o limite para as causas nos juizados, também deveria valer para a execução da multa cominatória... diária as chamadas astreintes no valor de R$ 400... O relator afirmou que as astreintes e todos os consectários da condenação não são limitados pela barreira dos 40 salários mínimos

“Neste caso, permitir a execução da astreinte seria desvirtuar sua finalidade, porquanto teria como único intuito penalizar a apelada pela não emissão dos boletos”, disse o ministro... Segundo a empresa recorrente, os valores a título de astreintes (multa diária definida em sentença judicial para obrigar o réu a fazer ou não fazer algo) eram devidos porque o banco nunca emitiu os boletos... “O espírito do legislador para instituição das astreintes (multa diária) foi justamente o de prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha