Fgts. Multa por Atraso em Notícias

Além disso, a condenação inclui multa do art. 477 da CLT , o FGTS não depositado e os honorários advocatícios sindicais arbitrados no percentual de 15% do total da condenação... Ela pediu o pagamento de salários atrasados, 13º salário, FGTS, férias dobradas, acúmulo de função, danos morais, multas previstas na CLT e honorários advocatícios sindicais... Abalo moral A desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa acolheu os argumentos da reclamante quanto ao abalo moral decorrente do atraso contumaz no pagamento de salários

A ação originária foi julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de atrasos e não pagamento de salários, entre novembro de 2016 e março... O juiz sentenciante determinou à ré – Monte Hotéis S.A. – que realizasse o pagamento das remunerações em aberto; das verbas rescisórias; da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... Também ordenou que a empresa providenciasse a liberação das guias do FGTS e do formulário do seguro-desemprego

com a multa de 40%... Contudo, frisou a magistrada, ficou claro que os depósitos foram efetivados em atraso, em setembro de 2015, após o ajuizamento da reclamação trabalhista e até mesmo após o recebimento da notificação judicial... De acordo com a juíza, o extrato juntado aos autos pela empresa comprova a regularidade dos depósitos do FGTS referente ao período laboral

Após reconhecer vínculo empregatício entre o site Vice e uma coordenadora de produção, a 14ª turma do TRT da 2ª região determinou que a empresa pague multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias... A agência também foi condenada a depositar FGTS e a pagar as verbas decorrentes do vínculo empregatício... Como a dispensa se deu a pedido da funcionária, a Vice teve que pagar depósito do FGTS rescisório na conta vinculada da autora, incidente sobre o mês anterior e o mês da rescisão

O que mantém a multa do FGTS é o que corre o maior risco de ser derrubado, segundo congressistas... de 10% do FGTS em casos de demissões sem justa causa... Alves rebate críticas ao atraso em MP O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reagiu ontem às críticas de atraso nas votações das medidas provisórias

No entender da magistrada, o atraso justifica a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal... Isso porque apenas com a homologação o trabalhador passa a ter acesso à conta vinculada do FGTS e pode receber o seguro-desemprego... CLT pela juíza substituta Maria Irene Silva de Castro Coelho, na 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao julgar o caso de um trabalhador cuja homologação da rescisão contratual foi realizada com atraso

EMENTA: ATRASO NO RECOLHIMENTO DE FGTS. FALTA GRAVE PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA MANTIDA... AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS. INDEVIDOS... FGTS - MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI N.º 8.036 /90 - NATUREZA JURÍDICA

Multa por atraso do pagamento do 13º O não pagamento do 13º salário ou atraso é considerado uma infração, podendo resultar em pesadas multas se for autuado por um fiscal do trabalho... pago em atraso ao empregado", alerta o consultor... No que tange a impostos, no intuito de fracionar o pagamento aos empresários, diferente dos descontos, o FGTS é pago nas duas parcelas, juntamente com a remuneração salarial do mês do pagamento, seus percentuais

Assim como a RAIS, o FGTS também será substituído pelo eSocial. Não respeitar as novas regras gera multa que varia entre R$ 10,64 e R$ 106,41 por funcionário... Pagamento das férias O pagamento dos valores devidos relativos às férias dos seus funcionários também precisa ser feito até a data limite, sem mais atrasos... O valor das multas, nesse caso, parte de R$ 1.812,17

habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) considerou ilegal a imputação de multa diária pela 1ª instância, por implicar repetição... Nesse contexto, pleiteou a dispensa de obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega de documentos referentes ao FGTS e ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária, pois a CLT já prevê o pagamento... Entendendo que a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) define, de forma expressa, as penalidades aplicáveis no caso de atraso do pagamento das verbas rescisórias e fornecimento da documentação para