Icms. Aproveitamento em Notícias

Já segundo o argumento do contribuinte, trata-se de valor que decorre de operações visando à exportação, constituindo-se apenas em uma das modalidades de aproveitamento dos créditos de ICMS, utilizada... Se estaria obstaculizando o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores, afirmou... A Constituição Federal imuniza as operações de exportação e assegura o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores, afirmou sem seu voto

Já segundo o argumento do contribuinte, trata-se de valor que decorre de operações visando à exportação, constituindo-se apenas em uma das modalidades de aproveitamento dos créditos de ICMS, utilizada... Se estaria obstaculizando o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores, afirmou... A Constituição Federal imuniza as operações de exportação e assegura o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores, afirmou sem seu voto

Resumo: É necessário lei complementar para efetivar o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação... DIREITO TRIBUTÁRIO – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – IMPOSTOS – ICMS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS: creditamento decorrente de aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração... Mendes, julgamento virtual finalizado em 7.11.2023 (terça-feira), às 23:59 Tese fixada: “A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento

Já segundo o argumento do contribuinte, trata-se de valor que decorre de operações visando à exportação, constituindo-se apenas em uma das modalidades de aproveitamento dos créditos de ICMS, utilizada... Se estaria obstaculizando o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores”, afirmou... “A Constituição Federal imuniza as operações de exportação e assegura o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores”, afirmou sem seu voto

A empresa pretendia aproveitar crédito de ICMS decorrente de aquisições com benefício fiscal concedido por outro Estado da Federação, local de aquisição das mercadorias... existente entre os Estados da federação, na medida em que alguns entes federativos concedem crédito presumido aos seus compradores, mas efetivamente cobram do contribuinte uma percentagem bem menor do ICMS... Ao acolher os argumentos apresentados pelo Estado, o magistrado ressaltou não pode o contribuinte pretender creditar o ICMS correspondente aos créditos obtidos de forma fictícia, em desacordo com as disposições

Tal êxito vem sendo obtido tanto no Judiciário (Superior Tribunal de Justiça - STJ), quanto na esfera administrativa, com o cancelamento de autuações fiscais contra o aproveitamento de créditos de ICMS... Tribunais vêm julgando válidos créditos de ICMS de fornecedor irregular, e, por meio de nota, a Secretaria da Fazenda de São Paulo informou que o cancelamento dos créditos discutidos no processo julgado

Também decidiu que o princípio da não-cumulatividade permite o aproveitamento do crédito de ICMS relativo ao insumo energia elétrica pelas prestadoras do serviço... a redação dada pela LC 102 /00, que veda o aproveitamento de crédito relativo à energia elétrica no caso de consumidor não industrial"... Na mesma linha de entendimento, o Distrito Federal e os outros Estados argumentaram não ser possível o aproveitamento do crédito com fundamento na natureza da atividade

no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores"... de Serviços (ICMS) decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo fixo de empresa... O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação

Já segundo o argumento do contribuinte, trata-se de valor que decorre de operações visando à exportação, constituindo-se apenas em uma das modalidades de aproveitamento dos créditos de ICMS, utilizada... Se estaria obstaculizando o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores" , afirmou... "A Constituição Federal imuniza as operações de exportação e assegura o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores" , afirmou sem seu voto

18-9-98- RICMS-MS, implementam as disposições contidas nos Convênios ICMS 10 e 32/2014, que dispõem sobre a isenção nas operações com medicamentos e equipamentos destinados ao aproveitamento de energia... O Estado de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial de 30-04-2014 os Decretos abaixo relacionados, fazendo diversas alterações no que se refere ao ICMS: Decreto 13.949, DE 29-4-2014 - Alteradas normas... 8418.69.40; Decreto 13.950, DE 29-4-2014 - Estado altera o RICMS com relação à isenção - Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98- RICMS-MS, implementam as disposições contidas nos Convênios ICMS