Incidência do Princípio Tempus Regit Actum em Notícias

O artigo 27 da Lei n. 4.771/1965, já revogado, mas que se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum , dipunha que: Art. 27... Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade... jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos

regit actum... Princípio da insignificância. Incidência. Modulação de efeitos. Tese inaplicável aos processos transitados em julgado. Tema 1143... Ou seja, não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725 , de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus

tempus regit actum... tempus regit actum não se aplica às inscrições rogadas depois da vigência da LRP73, ainda que elas pudessem ter sido feitas no regime anterior (= na vigência da LRP39); e (c) a dificuldade em retificar... Tempus regit actum: o título é qualificado pelo ofício do registro de imóveis segundo as regras vigentes ao tempo em que a inscrição (lato sensu) foi rogada, ainda que se haja constituído antes da vigência

Porém, revela-se plenamente aplicável aos fatos controvertidos no presente feito, ocorridos em janeiro de 2012, consoante a máxima do tempus regit actum , segundo o qual aplica-se ao ato/fato jurídico... Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949 /2009 e submetida ao tratamento previsto no art. 5º , § 3º , da Constituição Federal , trata da acessibilidade como princípio... Assim é que, uma vez silente o contrato quanto à incidência de correção monetária para a apuração do quantum devido, o valor da obrigação se mantém pelo valor histórico

tempus regit actum, 2... normas que regem os acessórios da condenação, por possuírem natureza eminentemente processual, devem ser aplicadas aos processos em andamento sem retroagir a período anterior à sua vigência, à luz do princípio tempus... Logo, aplicável o art. 406 do Código Civil , que estabelece a incidência da taxa vigente para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, corresponde à SELIC

Não incidência. DESTAQUE O ICMS não incide sobre o serviço de inserção de publicidade e veiculação de propaganda em sites da internet... As sanções criminais, entretanto, não se equiparam a obrigações cíveis, porque o fundamento jurídico de sua incidência é em todo distinto... Para o Parquet , referido princípio não teria aplicação às pessoas jurídicas, destinando-se exclusivamente às pessoas naturais

tempus regit actum, 2... normas que regem os acessórios da condenação, por possuírem natureza eminentemente processual, devem ser aplicadas aos processos em andamento sem retroagir a período anterior à sua vigência, à luz do princípio tempus... Logo, aplicável o art. 4066 doCódigo Civill, que estabelece a incidência da taxa vigente para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, corresponde à SELIC

das diversas orientações e leis que regulamentaram a questão ao longo dos anos25, até a vigência do atual Código Civil , devido ao princípio "tempus regit actum", já mencionado anteriormente... das diversas leis que regeram a matéria, até a entrada em vigor do Novo Código Civil , pois aqui também se aplica a máxima romana "tempus regit actum", incorporada pelo art. 6º da Lei de Introdução ao... observância de suas intenções eminentemente patrimoniais, inclusive perante terceiros, desde que sigam a forma prescrita por lei para tanto (contrato escrito, público ou particular) 12, não violem princípios

tempus regit actum " (STJ, AgRg no REsp 1.308.778/RS , Rel... Incidência... Não incidência. DESTAQUE A mera afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é insuficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal

regit actum )... Não incidência... Cabe ressaltar, de plano, a incidência do Código de Defesa do Consumidor , pois revela, em princípio, típica hipótese de acidente de consumo, mais especificamente de fato do produto, considerando a alegação