Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

XIII, parágrafos 1º e 2º; 60, parágrafo 4º, inciso I; e 134 , parágrafo 1º , da Carta Maior... Isto porque trata-se de matéria de competência legislativa concorrente (artigo 24 , inciso XIII , da Constituição Federal ), cabendo à União estabelecer as normas gerais e aos estados e ao Distrito Federal... de Diadema, adentraram os âmbitos legislativo e administrativo referentes à disciplina e prestação de serviço de assistência jurídica, em desconformidade com o disposto nos artigos 1º , caput; 24 , inciso XIII

Para o TRT, a Constituição da República (artigo 7º, inciso XIII), ao facultar a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, estabelece como condição... Como o artigo 7º , inciso XXII , da Constituição consagra a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, a exigência da autorização é requisito de validade

XIII, parágrafos 1º e 2º; 60, parágrafo 4º, inciso I; e 134 , parágrafo 1º , da Carta Maior... Isso porque trata-se de matéria de competência legislativa concorrente (artigo 24 , inciso XIII , da Constituição Federal ), cabendo à União estabelecer as normas gerais e aos estados e ao Distrito Federal... de Diadema, adentraram os âmbitos legislativo e administrativo referentes à disciplina e prestação de serviço de assistência jurídica, em desconformidade com o disposto nos artigos 1º , caput; 24 , inciso XIII

XIII, parágrafos 1º e 2º; 60, parágrafo 4º, inciso I; e 134 , parágrafo 1º , da Carta Maior... Isso porque trata-se de matéria de competência legislativa concorrente (artigo 24 , inciso XIII , da Constituição Federal ), cabendo à União estabelecer as normas gerais e aos estados e ao Distrito Federal... de Diadema, adentraram os âmbitos legislativo e administrativo referentes à disciplina e prestação de serviço de assistência jurídica, em desconformidade com o disposto nos artigos 1º , caput ; 24, inciso XIII

(artigo 23, inciso II), a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080 /1990, artigo 15 , inciso XIII ) e o Código Civil (artigo 1.228, parágrafo 3º)... De acordo com Lewandowski, qualquer ente da federação tem competência para adotar essa medida tendo como finalidade o cuidado com a saúde e a assistência pública, conforme estabelece a Constituição Federal

sejam livremente negociados entre eles e as operadoras de assistência odontológica, violando, ainda, a liberdade do exercício profissional (artigo 5º, inciso XIII)... I e VII , da Constituição Federal )... Defendem ainda que a norma implica indevida restrição à livre concorrência e à livre iniciativa (artigo 170 , inciso IV , da Constituição ) ao impedir que os honorários devidos aos cirurgiões-dentistas

Para ele, o dispositivo não contraria, como sustenta a Procuradoria-Geral da República, autora da ADI, o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição , que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos... CF /CR Processos relacionados ADI 1240

Para ele, o dispositivo não contraria, como sustenta a Procuradoria Geral da República, autora da ADI, o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição , que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos... CF /CR Processos relacionados ADI 1240

CF “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo)”, e afirma que o dispositivo questionado ofende, ainda, o artigo 37 , inciso XIII... XIII da Carta Magna , que dispõe ser “vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público”, além dos princípios da impessoalidade... Segundo a ação, ao instituir subsídio mensal e vitalício a ex-governador do estado, o dispositivo violou diversos preceitos da Constituição Federal de 1988, uma vez que a matéria deveria ser abordada por

CF “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo)”, e afirma que o dispositivo questionado ofende, ainda, o artigo 37 , inciso XIII... XIII da Carta Magna , que dispõe ser “vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público”, além dos princípios da impessoalidade... Segundo a ação, ao instituir subsídio mensal e vitalício a ex-governador do estado, o dispositivo violou diversos preceitos da Constituição Federal de 1988, uma vez que a matéria deveria ser abordada por