Justiça Estadual. Extinção da Punibilidade em Notícias

da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade... da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito”, justificou o ministro... Pimentel é acusado pelo Ministério Público estadual de ser um dos chefes de um esquema que teria movimentado mais de R$ 1 bilhão durante o período investigado

decisão do órgão julgador, foi verificado o extrapolamento do prazo prescricional, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, mais de quatro anos, o que obrigou ao reconhecimento da extinção da punibilidade... da punibilidade pela prescrição retroativa em favor dos recorrentes... A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN julgou mais um recurso relacionado ao ex-governador do Estado Fernando Freire

"Constata-se que o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, na referida queixa-crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, é completamente desinfluente no caso, pois essa decisão... Entretanto, em virtude da prescrição, o tribunal estadual julgou extinta a punibilidade na ação penal privada... FONTE: Superior Tribunal de Justiça

Ele votou pelo arquivamento da ação por causa da extinção da punibilidade... De acordo com o Ministério Público Federal, em contrapartida ao perdão da dívida de ICMS concedido pelo governo estadual, o então presidente da Cerpasa, Konrad Karl Seibel, pagou R$ 12 milhões a Jatene... O Superior Tribunal de Justiça deverá em breve decidir se recebe denúncia contra o governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), pela prática de crime de corrupção ativa e passiva e falsidade ideológica

O pagamento do tributo, ainda fora do tempo, é causa de extinção da punibilidade, está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) — concluiu Marcos Rogério. Fonte... Pacheco explicou ainda que a jurisprudência atual é absolutamente pacífica em relação a extinção da punibilidade quando do pagamento do tributo, tendo em vista a vigência de diversos dispositivos legais... Extinção de punibilidade Marcos Rogério acatou parcialmente emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que trata da extinção de penas por crimes tributários

Em outro aspecto, as partes apontam que o Ministério Público, em vez de aguardar eventual extinção da punibilidade para ingressar com o recurso de apelação previsto na Lei dos Juizados Especiais , propôs... da punibilidade... Mandado de Segurança proposto pelo Ministério Público contra decisão da 1ª Turma Recursal Criminal de Poços de Caldas (MG), que reverteu entendimento supostamente favorável a eles, pois poderia levar à extinção da punibilidade

Em outro aspecto, as partes apontam que o Ministério Público, em vez de aguardar eventual extinção da punibilidade para ingressar com o recurso de apelação previsto na Lei dos Juizados Especiais , propôs... da punibilidade... Mandado de Segurança proposto pelo Ministério Público contra decisão da 1ª Turma Recursal Criminal de Poços de Caldas (MG), que reverteu entendimento supostamente favorável a eles, pois poderia levar à extinção da punibilidade

Noutro aspecto, as partes apontam que o MP, em vez de aguardar eventual extinção da punibilidade para ingressar com o recurso de apelação previsto na Lei dos Juizados Especiais , propôs mandado de segurança... da punibilidade... litisconsortes num mandado de segurança proposto pelo Ministério Público contra decisão do juizado especial que reverteu entendimento supostamente favorável a eles (os réus), pois poderia levar à extinção da punibilidade

Pelo texto, a extinção da punibilidade (prescrição) desses crimes só ocorrerá após 30 anos. A proposta está no Projeto de Lei 4471/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF)... Tramitação O projeto será ainda analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário... “A atualização da legislação penal militar é interessante por conta de sua aplicabilidade a militares estaduais, que atuam diariamente nas atividades de segurança pública”, disse Carneiro

Noutro aspecto, as partes apontam que o MP, em vez de aguardar eventual extinção da punibilidade para ingressar com o recurso de apelação previsto na Lei dos Juizados Especiais , propôs mandado de segurança... da punibilidade... litisconsortes num mandado de segurança proposto pelo Ministério Público contra decisão do juizado especial que reverteu entendimento supostamente favorável a eles (os réus), pois poderia levar à extinção da punibilidade