Liberação de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em Notícias

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser usado para pagar dívidas atrasadas de financiamento habitacional... Durante o processo, para evitar o despejo, as partes negociaram a quitação do débito em R$ 20 mil e o cliente solicitou a liberação do seu fundo de garantia para complementar o pagamento, a qual foi negada... Desse modo, o devedor ajuizou a ação para liberação dos valores do FGTS, em que argumentou pelo haver direito constitucional à moradia

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse a liberação dos valores constantes da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... Nesses termos, requereu a reforma da sentença por entender que a causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente previstas para a liberação dos valores... O magistrado ainda ressaltou que a enumeração do artigo 20 da Lei 8.036 /90 não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, a liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado

de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por ser a única dependente habilitada pela Previdência... Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos contidos no Agravo de Instrumento interposto por uma viúva que se declarou como a única herdeira de seu falecido esposo a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo... não é autorizado fazer interpretação da legislação invocada pela Agravante isoladamente de modo a restringir direito dos herdeiros, considerando que embora a Legislação tenha o condão de facilitar a liberação

Ao procurar a Caixa Econômica Federal, teve negado o pedido de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... Dessa forma, ficou garantida a liberação dos valores depositados na conta vinculada do assistido da DPU. À Caixa, foi dado prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão

Conheça os principais direitos desses pacientes, de acordo com a advogada: Liberação do FGTS e do PIS : Pacientes portadores de câncer e HIV têm direito a sacar o saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo... de Serviço)... “Não somente o titular do fundo, como também um dependente do portador de doença grave, podem realizar o saque

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pode ser usado para pagar dívidas atrasadas de financiamento habitacional... Durante o processo, para evitar o despejo, as partes negociaram a quitação do débito em R$ 20 mil e o cliente solicitou a liberação do seu fundo de garantia para complementar o pagamento, a qual foi negada... Desse modo, o devedor ajuizou a ação para liberação dos valores do FGTS, em que argumentou pelo haver direito constitucional à moradia

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve decisão que negou a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um trabalhador, requerida em razão da pandemia de covid-... Segundo suas palavras, isso deve ocorrer “sob pena de puro e simples esvaziamento do Fundo mediante atuação arbitrária do Poder Judiciário, em detrimento das demais funções sociais atendidas por esses

A Caixa Econômica Federal inicia hoje (25-10) mais uma etapa de liberação do Saque-Imediato do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... A liberação ocorre conforme calendário de nascimento e é devida a partir de hoje, 25-10, para os trabalhadores nascidos em fevereiro e março que poderão sacar até R$ 500 de cada conta ativa ou inativa

O lucro do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é mais um dos benefícios aos quais os trabalhadores que exercem atividade de carteira assinada possuem... Como dito anteriormente, todos os trabalhadores que tiverem saldo de FGTS no dia 31 de dezembro de 2021 vão ter direito de receber o lucro do Fundo de Garantia no ano que vem... Logo, o pagamento do lucro do Fundo de Garantia ocorrerá no mês de agosto, tendo que ser distribuído para todos os trabalhadores com direito ao benefício até o dia 31 do respectivo mês

Doenças graves, mesmo as não listadas na Lei 8.036 /90 (sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), justificam saque do fundo... Ao analisar o caso, o colegiado afirmou que “ deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde , autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista