Licença Para Exercício de Mandato Classista em Notícias

Conforme o texto aprovado, férias, ausências justificadas, licenças e afastamentos remunerados, licenças para exercício de mandato classista ou eletivo e o tempo de atividade militar serão considerados... tempo de serviço para efeito da concessão do benefício... Itagiba: medida é fundamental para o bom funcionamento da segurança pública

Conforme o texto aprovado, férias, ausências justificadas, licenças e afastamentos remunerados, licenças para exercício de mandato classista ou eletivo e o tempo de atividade militar serão considerados... tempo de serviço para efeito da concessão do benefício... A aposentadoria compulsória ocorreria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade para os homens e aos 60 para as mulheres

Os auditores que ora exercem mandato eletivo federal, estadual, municipal ou classista, licença remunerada ou cargos em comissão, também serão promovidos como se estivessem em exercício na função... O relator baseou sua justificativa na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 39 , parágrafo segundo, que exige como um dos requisitos para a promoção na carreira a participação do servidor em cursos... Antes de seguir ao plenário, a Medida Provisória vai para a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes e Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos, presidida pela deputada

Ele diz que a OAB é também uma entidade classista, o que lhe permite receber a licença, e que o limite de uma prorrogação não se aplica para cargos diferentes... Segundo os autores da ação, a lei autoriza o benefício para mandatos em sindicatos, associações de classe, federações e confederações... Ophir Cavalcante, afirmou que é legal a licença remunerada que recebe como procurador do Estado do Pará

O licenciamento para o exercício de mandato classista decorre do direito de organização da sociedade civil, previsto constitucionalmente, fortalecendo o Estado democrático de Direito... O licenciamento do Presidente Ophir Cavalcante Junior do cargo de Procurador do Estado, de forma remunerada, e da Universidade Federal do Pará, sem vencimentos, para exercício de função na OAB é legítimo... Não há nenhuma ilegalidade nas licenças dos dois cargos públicos que ocupo, todas elas devidamente autorizadas em lei e pelas instâncias competentes da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, da Universidade

O licenciamento para o exercício de mandato classista decorre do direito de organização da sociedade civil, previsto constitucionalmente, fortalecendo o Estado democrático de Direito... O licenciamento do Presidente Ophir Cavalcante Junior do cargo de Procurador do Estado, de forma remunerada, e da Universidade Federal do Pará, sem vencimentos, para exercício de função na OAB é legítimo... O licenciamento do Presidente Ophir Cavalcante Junior do cargo de Procurador do Estado, de forma remunerada, e da Universidade Federal do Pará, sem vencimentos, para exercício de função na OAB é legítimo

excluindo, na pratica, todos os servidores que não estão em final de carreira para o exercício desse mandato, o que é inconstitucional, por estarem intervindo na liberdade de organização sindical... Alertou, ainda, para o gravíssimo precedente que se abre, pois, caso as administrações dos Tribunais venham a congelar progressões de servidores licenciados para o desempenho de mandado classista, estarão... do mandato, o que foi referendado pela assembleia