Multa do Art. 467 da Clt . Aplicação em Notícias

O desembargador confirmou o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... Além disso, o pagamento foi feito em atraso, justificando a aplicação das penalidades, na visão do julgador... Força maior O artigo 501 da CLT considera força maior todo acontecimento inevitável, alheio à vontade do empregador

e condenou a empregadora ao pagamento das parcelas em atraso e das verbas cabíveis na dispensa sem justa causa, além das multas dos artigos 477 e 467 da CLT Mas, em relação à indenização por dano moral... pagamento dos direitos trabalhistas, por si só, não ofende a honra ou a moral do trabalhador Ela ressaltou que esse descumprimento é compensado pela incidência de juros e correção monetária, bem como pela aplicação... das multas previstas na legislação trabalhista, ou mesmo do reconhecimento da rescisão indireta Cabia ao reclamante demonstrar que, em decorrência da falta da empresa, ocorreram outros fatos capazes de

Em decorrência, ele pediu o pagamento no percentual de 40% sobre o salário-base pelo duplo aproveitamento de sua mão-de-obra, além de aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT , alcançando os seus

O desembargador confirmou o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, o pagamento foi realizado em atraso, justificando a aplicação das penalidades, na visão do julgador... O fundamento: o princípio da alteridade previsto no artigo 2º da CLT , pelo qual os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado

O reclamante, insatisfeito com a decisão de primeira instância, que julgou seus pedidos parcialmente procedentes, recorreu, pretendendo a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT , o reconhecimento da... Em conclusão, a decisão colegiada da 1ª Câmara deu provimento parcial ao pedido do jogador de futebol profissional, e acrescentou à condenação o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT , “mantendo no... Segundo o recorrente, é devida a aplicação da multa, sob o argumento “de que restou demonstrado que nenhuma verba foi quitada por ocasião da ruptura do pacto laboral”

O reclamante, insatisfeito com a decisão de primeira instância, que julgou seus pedidos parcialmente procedentes, recorreu, pretendendo a aplicação da penalidade do art. 467 da CLT , o reconhecimento da... Em conclusão, a decisão colegiada da 1ª Câmara deu provimento parcial ao pedido do jogador de futebol profissional, e acrescentou à condenação o pagamento da penalidade do art. 467 da CLT , “mantendo no... Segundo o recorrente, é devida a aplicação da multa, sob o argumento “de que restou demonstrado que nenhuma verba foi quitada por ocasião da ruptura do pacto laboral”

Da mesma forma que se mantém a aplicação do art. 467 da CLT , quando a Fazenda Pública é responsável subsidiária, em detrimento da incidência do parágrafo único do mesmo dispositivo... do art. 467 da CLT , em detrimento da incidência do parágrafo único do mesmo dispositivo."... Fazenda Pública "Na responsabilidade subsidiária, não se aplicam os juros de 0,5% em favor da Fazenda Pública, e sim aqueles que decorrem do art. 39 da Lei nº 8.177 /91; da mesma forma que se mantém a aplicação

O desembargador confirmou o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, o pagamento foi realizado em atraso, justificando a aplicação das penalidades, na visão do julgador... O fundamento: o princípio da alteridade previsto no artigo 2º da CLT , pelo qual os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado

O desembargador confirmou o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, o pagamento foi realizado em atraso, justificando a aplicação das penalidades, na visão do julgador... O fundamento: o princípio da alteridade previsto no artigo 2º da CLT , pelo qual os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado

O desembargador confirmou o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, o pagamento foi realizado em atraso, justificando a aplicação das penalidades, na visão do julgador... O fundamento: o princípio da alteridade previsto no artigo 2º da CLT , pelo qual os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado