Personalidade Jurídica e Personalidade Judiciária em Notícias

de algum herdeiro”. b) Natureza Jurídica da Herança Jacente: A herança jacente não possui personalidade jurídica e nem é patrimônio autônomo sem sujeito... Mesmo não possuindo a devida personalidade jurídica, podem usufruir de capacidade processual e ter legitimidade ativa e passiva para acionar e ser acionado em juízo... Consiste em um acervo de bens, administrado por um curador, sob fiscalização da autoridade judiciária, até que habilitem os herdeiros, incertos ou desconhecidos, ou se declare por sentença a respectiva

O terceiro painel é “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”, a cargo de Luiz Carlos Levenzon, vice-presidente da Comissão Especial de Análise e Regulamentação do Novo CPC... Em seguida, princípio da eficiência processual no Novo CPC e a advocacia, com Fabiano Carvalho, e assistência judiciária gratuita no Novo CPC , com Pedro Donizete Biazotto, ambos membros da comissão

WALDIR SANTIAGO GOMES Advogado GUILHERME JORGE DA SILVA Advogado RENATO MARTINS FROTA Advogado JOSÉ RIOS FILHO Advogado HUMBERTO CELSO HABBEMA DE MAIA (in memorian) Contador Partidor da Circunscrição Judiciária... Brasília, 25/05/2012 -Em comemoração aos 52 anos da Seccional da OAB no Distrito Federal a entidade promoverá na terça-feira (29/05), às 19h, solenidade de outorga da Medalha Miranda Lima a 102 personalidades... Homenageia integrantes do quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, levando-se em consideração a relevância dos serviços prestados no desempenho do cargo ou da função, além de autoridades, personalidades

O terceiro painel é “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”, a cargo de Luiz Carlos Levenzon, vice-presidente da Comissão Especial de Análise e Regulamentação do Novo CPC... Em seguida, princípio da eficiência processual no Novo CPC e a advocacia, com Fabiano Carvalho, e assistência judiciária gratuita no Novo CPC , com Pedro Donizete Biazotto, ambos membros da comissão

Em 2014, o TRF-3 concluiu que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94) só exige registro de sociedades para garantir o reconhecimento de personalidade jurídica, mas não prevê cobrança de anuidade... Para o relator, o recurso da OAB-SP “somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de processo da competência deste tribunal”

"Determino ainda a desconstituição forçada das empresas e a desconsideração das personalidades jurídicas delas para que os patrimônios dos réus sejam identificados e bloqueados para fins de reparação dos... A 1ª Vara da Subseção Judiciária de Tucuruí (PA) condenou pai e filho considerados desmatadores a pagarem R$ 12 milhões de indenização por danos ambientais e a recuperarem cerca de 760 hectares de área... Na decisão, o magistrado reconheceu que “tais fatos ocorrem ante a torpeza dos sócios ocultos de se esquivarem das consequências jurídicas decorrentes das atividades potencialmente causadoras de danos

Sob a perspectiva material as entidades fechadas (FUNPRESP) deveriam ter personalidade jurídica de direito público, mas foram autorizadas como pessoas jurídicas de direito privado, violando as diretrizes... A Adin foi ajuizada pela assessoria jurídica da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e da Associação Nacional dos Agentes de Segurança Judiciária... Cassel & Ruzzarin que presta assessoria jurídica às duas entidades requereu a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.618 /2012 que instituiu o regime de previdência complementar do servidor público

Os municípios integrantes do Condiac, por sua vez, apresentaram contestação, alegando pela ilegitimidade passiva deles, pois o consórcio possuir personalidade jurídica própria e eles argumentam estarem... Afinal, a magistrada lembrou que apesar dos consórcios públicos terem personalidade jurídica própria, distinta dos municípios consorciados, “a lei é clara ao estabelecer que os integrantes responderão... Sentença Logo no início da sentença, a juíza de Direito Joelma Ribeiro, titular da unidade judiciária, negou a preliminar de ilegitimidade passiva

Na decisão, o desembargador frisou que é preciso reconhecer a "personalidade judiciária da Defensoria Pública para defender seu próprio interesse institucional" e apontou a jurisprudência do Superior Tribunal... O desembargador entendeu que o caso relaciona diretamente com a prestação de assistência judiciária da instituição... Com esse entendimento, o desembargador Paulo César Caminha e Lima, do Tribunal de Justiça do Amazonas, permitiu que Defensoria Pública do estado tem legitimidade jurídica para ingressar em ação

agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica... jurídica, exclusão de litisconsorte, dentre outras... Acompanhando a palestra, o superintendente da área judiciária do TJCE, Nilsiton Aragão, ressaltou que o momento é muito propício, e a preocupação da Esmec com essa formação continuada é importantíssima