Prazo de Pagamento das Verbas Rescisórias em Notícias

Esse dispositivo disciplina a multa por eventual descumprimento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias devidas no ato da homologação da dispensa do trabalhador... A empresa havia deixado de pagar, a um empregado que dispensou sem justa causa, verbas rescisórias no prazo legal... O relator do processo na SDI-1, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou correta a posição da Terceira Turma, ao aplicar a multa prevista no artigo 477, diante da inobservância do prazo para o pagamento das verbas

Já a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT será aplicada quando os prazos previstos no parágrafo 6º, para o pagamento das verbas rescisórias, forem desrespeitados (até o primeiro dia útil após o... nos artigos 467 e 477 , parágrafo 8º da CLT , relativas ao atraso na quitação das verbas rescisórias... Para os desembargadores, o não pagamento, pela empresa falida, das verbas rescisórias incontroversas justificaria a aplicação das penalidades, pois, segundo o artigo 449 da CLT , os direitos trabalhistas

Esse dispositivo disciplina a multa por eventual descumprimento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias devidas no ato da homologação da dispensa do trabalhador... A empresa havia deixado de pagar, a um empregado que dispensou sem justa causa, verbas rescisórias no prazo legal... O relator do processo na SDI-1, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou correta a posição da Terceira Turma, ao aplicar a multa prevista no artigo 477, diante da inobservância do prazo para o pagamento das verbas

A decisão, que reformou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, implica no pagamento das verbas rescisórias vinculadas à despedida imotivada, não quitadas no momento do desligamento... Conforme alegou, no entanto, a empregadora não quitou corretamente as verbas rescisórias a que tinha direito... A relatora concordou, também, com o pedido de indenização por danos morais feito pelo trabalhador, já que a empresa não quitou no prazo correto as verbas devidas

das verbas rescisórias de cerca de 220 trabalhadores, bem como a anotação da baixa dos contratos de trabalho na CTPS, a liberação do FGTS e o encaminhamento das guias de seguro-desemprego... Carneiro Esteves Neto e Renata Ventorim Vago, com a participação de representantes da FUNSAÚDE, do SENALBA/RR e SENALBA/DF e dos trabalhadores, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta para garantir o pagamento das verbas... Os empregados da FUNSAÚDE, prestadora de serviços terceirizados de saúde à população indígena no Estado de Roraima, estavam sem receber salários desde outubro/2007, quando expirou o prazo de vigência do

No recurso interposto para o TST, a Athia, sob a alegação de violações de dispositivos legais e divergência jurisprudencial, sustentou que não era devedora da multa, pois o pagamento das verbas rescisórias... A constatação de pagamento de verbas rescisórias realizado no primeiro dia útil após o término do prazo estabelecido pela legislação trabalhista deu causa ao provimento do recurso de revista da Athia Plano... Nessa circunstância, o prazo para a quitação das verbas rescisórias é de dez dias corridos, contados da data da notificação da dispensa, não tendo importância a ocorrência de domingos ou feriados no seu

(Imagem: Reprodução/ Google) A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico... Na reclamação trabalhista, a viúva e a filha do técnico disseram que a USP, após a morte do empregado, em junho de 2016, pagou as verbas rescisórias em duas parcelas, em novembro do mesmo ano e em janeiro... de inventário de partilha de bens para a liberação das parcelas, sem determinar um prazo legal para o pagamento

Esse dispositivo disciplina a multa por eventual descumprimento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias devidas no ato da homologação da dispensa do trabalhador... A empresa havia deixado de pagar, a um empregado que dispensou sem justa causa, verbas rescisórias no prazo legal... O relator do processo na SDI-1, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou correta a posição da Terceira Turma, ao aplicar a multa prevista no artigo 477, diante da inobservância do prazo para o pagamento das verbas

Esse dispositivo disciplina a multa por eventual descumprimento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias devidas no ato da homologação da dispensa do trabalhador... A empresa havia deixado de pagar, a um empregado que dispensou sem justa causa, verbas rescisórias no prazo legal... O relator do processo na SDI-1, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou correta a posição da Terceira Turma, ao aplicar a multa prevista no artigo 477, diante da inobservância do prazo para o pagamento das verbas

A lista foi entregue pelo Sindicato de trabalhadores, que não aceitou a proposta da empresa de parcelar o pagamento das verbas rescisórias dos empregados que efetivamente forem despedidos... despedidas e dos respectivos pagamentos decorrentes das rescisões... Sindicato e empresa ajustaram a data de 16 de julho (próxima quinta-feira) como prazo para resposta da Ipa quanto à manutenção dos 10 empregados constantes da lista apresentada e também quanto à data das