Pensão Previdenciaria. Casamento em Notícias

Do contrário, não sendo o cônjuge separado de fato ou de direito não há que se falar em relação de companheirismo, mas de concubinato, que não enseja o direito à pensão previdenciária... Não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, para fins de recebimento de benefícios previdenciários... De acordo com a AGU, o concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensão por morte só é possível na hipótese de cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão

Do contrário, não sendo o cônjuge separado de fato ou de direito não há que se falar em relação de companheirismo, mas de concubinato, que não enseja o direito à pensão previdenciária... Não caracteriza união estável a relação afetiva extraconjugal, paralela ao casamento, para fins de recebimento de benefícios previdenciários... De acordo com a AGU, o concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensão por morte só é possível na hipótese de cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão

Desta forma, observou o magistrado “ocorrendo a morte do segurado, cessa a relação jurídica que levou a concessão da pensão alimentícia devida à parte autora e origina-se uma nova, de natureza previdenciária... Argumenta que sempre dependeu economicamente do companheiro durante a união entre eles, que perdurou mais de 30 (trinta) anos, até mesmo depois dele ter contraído novo casamento... Pensão alimentícia é instituto diverso da pensão por morte Ao se manifestar, o juiz Roberto Bueno Olinto Neto salientou que a pensão alimentícia é instituto diverso da pensão por morte

Para ele, ainda que não exista vedação normativa expressa a que a concubina peça em juízo o reconhecimento jurídico de uma determinada situação para fins de pensão previdenciária, é necessário o reconhecimento... Inconformada, alegou, em sua apelação, que o falecido vivia debaixo do seu teto e que havia dois núcleos familiares formados (...) um de forma legal (casamento) e outro não... A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à concubina

Vade Mecum prática previdenciária. Salvador: Editora JusPodivm, 2020... Para o cônjuge, companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia a duração do beneficio será de 4 MESES contados A PARTIR do ÓBITO, nas situações em... que o falecimento tiver ocorrido SEM TER havido tempo para a realização de, ao menos, 18 CONTRIBUIÇÕES mensais ou se o casamento ou união estável se iniciar em MENOS DE DOIS ANOS ANTES do falecimento

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de pensão previdenciária à mulher que alegou conviver em união estável com ex-sogro... Ela postulou a sua inclusão como beneficiária deste, falecido em 2010, junto ao FAPS – Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Itaqui... O magistrado citou o parecer do Ministério Público: O artigo 1521 do Código Civil , que elenca os impedimentos para o casamento, estando entre eles, no seu inciso II, a impossibilidade de casamento entre

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de pensão previdenciária à mulher que alegou conviver em união estável com ex-sogro... Ela postulou a sua inclusão como beneficiária deste, falecido em 2010, junto ao FAPS – Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Itaqui... O magistrado citou o parecer do Ministério Público: O artigo 1521 do Código Civil , que elenca os impedimentos para o casamento, estando entre eles, no seu inciso II, a impossibilidade de casamento entre

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de pensão previdenciária à mulher que alegou conviver em união estável com ex-sogro... Ela postulou a sua inclusão como beneficiária deste, falecido em 2010, junto ao FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Itaqui... O magistrado citou o parecer do Ministério Público: O artigo 1521 do Código Civil , que elenca os impedimentos para o casamento, estando entre eles, no seu inciso II, a impossibilidade de casamento entre

No entanto, a segunda instância reformou a decisão, concluindo que, embora com formação superior, a alimentanda não tinha experiência profissional, pois durante os 22 anos de casamento havia se dedicado... (Fonte: STJ) 🏢 HIROMOTO ADVOCACIA escritório 100% Online com forte atuação nas áreas Tributária, Empresarial, Trabalhista, Previdenciária, Penal, Imobiliária, Condominial, Cível, Inventários e Cobrança... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada apenas à alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de pensão previdenciária à mulher que alegou conviver em união estável com ex-sogro... Ela postulou a sua inclusão como beneficiária deste, falecido em 2010, junto ao FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Itaqui... O magistrado citou o parecer do Ministério Público: O artigo 1521 do Código Civil , que elenca os impedimentos para o casamento, estando entre eles, no seu inciso II, a impossibilidade de casamento entre