Precatório Complementar em Notícias

precatórios, conforme determinado pela Lei Complementar 151 , de 2015... registrando as ocorrências na contabilização e dando execução aos mecanismos de controle e acompanhamento para o fiel cumprimento da Lei Complementar 151... Fórum – Em 2012, o CNJ criou o Fórum Nacional de Precatórios para uniformizar e aperfeiçoar a gestão dos precatórios nos tribunais brasileiros

precatórios, conforme determinado pela Lei Complementar 151 , de 2015... registrando as ocorrências na contabilização e dando execução aos mecanismos de controle e acompanhamento para o fiel cumprimento da Lei Complementar 151... Fórum - Em 2012, o CNJ criou o Fórum Nacional de Precatórios para uniformizar e aperfeiçoar a gestão dos precatórios nos tribunais brasileiros

precatórios, conforme determinado pela Lei Complementar 151 , de 2015... registrando as ocorrências na contabilização e dando execução aos mecanismos de controle e acompanhamento para o fiel cumprimento da Lei Complementar 151... Fórum – Em 2012, o CNJ criou o Fórum Nacional de Precatórios para uniformizar e aperfeiçoar a gestão dos precatórios nos tribunais brasileiros

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 94 /2016 e a Lei Complementar Estadual n. 706/2017, converteu o montante de R$ 509 milhões de depósitos judiciais... em receita ao Estado de Santa Catarina, com o fim exclusivo de pagamento de precatórios... Conforme a legislação reitera, os valores poderão ser utilizados exclusivamente para pagamento de precatórios

Art. 7º Os entes da Federação que tiverem descumprido a medida prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 156 , de 28 de dezembro de 2016 , e que optarem por não firmar termo aditivo na forma prevista... no art. 4º-A da referida Lei Complementar poderão restituir à União os valores diferidos por força do prazo adicional proporcionalmente à quantidade de prestações remanescentes dos respectivos contratos... deste parágrafo; V - demais precatórios." " Art. 118

A Administração do Tribunal, por intermédio da Coordenadoria de Execução Judicial (Corej), informa que neste mês, outubro de 2015, foram efetuados os depósitos complementares dos precatórios alimentares... e comuns pagos em 2014, bem como das parcelas dos precatórios das propostas orçamentárias de 2005 a 2011, cujos depósitos foram realizados a menor em 2014... A complementação se refere à diferença de correção monetária devida em razão da substituição da TR pelo IPCA-E e de apuração de juros legais para os precatórios parcelados – exercícios de 2005 a 2011

Por isso, a determinação foi retomada no mês de novembro para complementar o bloqueio que totaliza R$ 33,9 milhões... O Tribunal de Justiça da Paraíba sequestrou mais de R$ 25,3 milhões das contas do governo paraibano para garantir o pagamento de precatórios... A retenção foi motivada pela falta do repasse mensal de R$ 11,3 milhões para pagamento de precatórios pelo governo paraibano em fevereiro, março e abril do ano passado

ISS e RenovaBio O Senado aprovou ainda urgência para outras duas propostas: o PLC 160/2017, que cria a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e o PLS 445/2017 – complementar, que define um padrão... Precatórios são débitos do poder público com cidadãos ou empresas por terem perdido processo judicial em atraso... A proposta tenta compatibilizar decisões do Supremo, dificuldades financeiras dos entes federados e direitos dos beneficiários dos precatórios

Quando não é aceita a proposta da PGE, o credor recebe o valor histórico de inscrição do precatório e poderá buscar os juros e correção monetária em novo processo, ou seja, precatório complementar, que... De acordo com a PGE, a dívida total do Estado com precatórios é de R$ 4 bilhões... A Central de Conciliação de Precatórios do TJ viabiliza o acerto de contas do Estado com os precatoristas

Durante os dois dias do Encontro, foram debatidas as mudanças no setor, promovidas pela Lei Complementar 151 /2015, que trata da utilização dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios; a criação... o III Encontro Nacional de Precatórios... dos Fundos Nacionais de Precatórios e a tramitação de duas propostas de emendas à Constituição Federal (EC 74/2015 e EC 152/2015)