Prevalência da Vontade da Menor em Notícias

"Ordem Administrativa" é, assim, não a que pretenda impor a vontade da autoridade pública, mas, unicamente, "a ordem estabelecida, em lei, para os atos da Administração"... são de observância obrigatória pelos órgãos públicos e só podem ser alteradas por critérios técnicos devidamente fundamentados e, mesmo assim, na hipótese de conflito entre as normas, deve-se dar prevalência... inspeções realizadas nas unidades utilizadas pela Perícia Médica Oficial, com a consequente ordem de retorno ao atendimento presencial dos médicos peritos lotados naquelas localidades aprovadas, sem a menor

“Os comportamentos associados à maior vulnerabilidade não podem ser entendidos como uma decorrência imediata da vontade pessoal... Na população geral, a proporção, significativamente menor, é de 0,42%, sendo de 0,32% entre as mulheres e de 0,52% entre os homens... A conclusão a que se chega é que, de fato, a taxa de prevalência do vírus HIV entre a população de homossexuais, HSH e travestis é maior

Inicialmente, porque a manifestação espontânea do desejo de colocar o seu nome, na condição de pai, no registro do filho é ato de vontade perfeito e acabado, gerando um estado de filiação acobertado pela... Além disso, deve haver uma ponderação dos interesses em disputa, harmonizando-os por meio da proporcionalidade ou razoabilidade, sempre se dando prevalência àquele que conferir maior projeção à dignidade... esquecer que "o reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor

Em um Estado Democrático de Direito, no qual a Constituição é a manifestação formal da vontade do povo e vincula a todos, inclusive e principalmente o Estado, deve o Poder Público atuar de acordo com os... teorias pós-positivistas, em uma perspectiva mais moderna, sustentam a tutela dos direitos humanos e das minorias, de modo a impedir que maiorias e elites poderosas criem leis de extermínios de grupos de menor... destacaram no cenário interpretativo: alguns entenderam que era indispensável o ajuizamento de ação de reintegração de posse, defendendo a aplicação de normas constitucionais, de modo a assegurar a prevalência

Tal conclusão está nitidamente em convergência com o princípio da menor onerosidade ao devedor, que deve ser sempre observado pelo julgador. Processo REsp 1.851.329-RJ , Rel. Min... Ademais, mesmo que a assinatura seja, em tese, essencial e suficiente para o nascimento do título de crédito, por consistir na representação material da declaração unilateral de vontade criadora do título... Ademais, nas hipóteses em que a sucumbência recíproca não é igualitária, a prevalência do entendimento de que cada uma das partes arcará com os honorários sucumbenciais do próprio causídico que constituiu

registam baixa prevalência, que se situa entre 0.6% e 28.2%... É certo que essa óbvia discrepância entre um conceito e outro assustaria uma criança do sexo feminino e naturalmente ela não sentisse vontade crescer para virar uma mulher... Em sete países a prevalência nacional é quase total (mais de 85%); quatro países registam elevados índices (60 – 85%); prevalência média (30 – 40%) encontra-se em sete países; os restantes nove países

Sustentou que o registro deveria ser anulado por erro de vontade. Porém, não obteve sucesso no recurso interposto no STJ... da paternidade socioafetiva, em nome da primazia dos interesses do menor, explicou Nancy Andrighi... a declaração falsa, diante da voluntariedade expressada (artigo 1.604 do CC/02 ) e da necessidade de proteger os interesses do próprio adotado, se a pretensão for investigatória e advier da própria vontade

Essa restrição à responsabilidade patrimonial do devedor justifica-se em razão da prevalência do interesse coletivo em relação ao interesse particular... para o pagamento da cobertura securitária a verificação prévia da responsabilidade civil do segurado no sinistro, pois assim certamente haverá dano a ser indenizado por ele a terceiro, bem como a sua vontade... Trata-se, pois, de programa que concretiza política pública voltada a promover educação – ensino superior – para a população de menor renda

Terceiro: a prevalência da autocracia sobre a Democracia marcou a sociedade brasileira... A formação da nossa vontade de Estado historicamente desconsiderou a vontade popular, dado que a “costura pelo alto” e a “conciliação” são marcas da política brasileira... Atualmente, a sociedade inglesa possui alto nível de desenvolvimento humano, menores índices de desigualdade social, mas sequer possui Constituição escrita e codificada

Pág.: 235/244) Portanto, o divórcio/dissolução da união estável das partes deve ser decretado, sem que haja a menor necessidade de se perquirir o culpado (ou culpada) pelo fim da relação... todos, a opinião do festejado jurista gaúcho BELMIRO PEDRO WELTER: No Direito de Família, em vista dos princípios da secularização, da dessacralização do casamento, da liberdade, da igualdade, da prevalência... A Emenda Constitucional n.º 66 /2010 trouxe novos relevos ao divórcio, bastando para sua concessão apenas a vontade de um dos cônjuges, ou de ambos, independentemente de qualquer prazo mínimo de separação