Reparação Civil, Prescrição em Notícias

Reparação civil O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu por manter a decisão do TJSP... A sentença declarou a prescrição da ação por aplicação do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil , o qual estipula que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil... Segundo ele, a reparação civil sujeita ao prazo prescricional de três anos, apesar de ser interpretada de maneira ampla pela jurisprudência do STJ, está vinculada à compensação de danos extracontratuais

Sustentou que a prescrição bienal não se aplicaria ao caso, pois sua demanda não trata de pretensão a crédito trabalhista, mas da reparação civil prevista no artigo 950 do Código Civil... O relator do recurso no TST, desembargador convocado Ubirajara Carlos Mendes, entendeu que, no caso, deveria ser aplicada a prescrição de 20 anos, prevista no artigo 117 do Código Civil de 1916... Assim, ajuizada a reclamação trabalhista em 2009, não há que se falar em prescrição ”, completou. A decisão foi unânime

Reparação civil O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu por manter a decisão do TJSP... A sentença declarou a prescrição da ação por aplicação do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil , o qual estipula que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil... Segundo ele, a reparação civil sujeita ao prazo prescricional de três anos, apesar de ser interpretada de maneira ampla pela jurisprudência do STJ, está vinculada à compensação de danos extracontratuais

A sentença declarou a prescrição da ação por aplicação do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil ( CC ), o qual estipula que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil... A sentença declarou a prescrição da ação por aplicação do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil ( CC ), o qual estipula que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil... Segundo ele, a reparação civil, sujeita ao prazo prescricional de três anos, apesar de ser interpretada de maneira ampla pela jurisprudência do STJ, está vinculada à compensação de danos extracontratuais

Como fruto desse princípio, acrescentou o ministro, a suspensão do transcurso do prazo de prescrição prevista pelo artigo 200 do Código Civil visa resguardar o direito das vítimas à reparação de danos... “Em se tratando de responsabilidade civil ex delicto , o exercício do direito subjetivo da vítima à reparação dos danos sofridos somente se torna viável em toda plenitude quando não pairam mais dúvidas... O TJ-SE afastou a prescrição sob o fundamento de que, conforme prevê o artigo 200 do Código Civil , houve a apuração de fatos relativos ao acidente na esfera criminal e, como o inquérito poderia ter impacto

Reparação civil O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu por manter a decisão do TJSP... A sentença declarou a prescrição da ação por aplicação do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil , o qual estipula que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil... Segundo ele, a reparação civil sujeita ao prazo prescricional de três anos, apesar de ser interpretada de maneira ampla pela jurisprudência do STJ, está vinculada à compensação de danos extracontratuais

O Deinfra sustentou no STJ que deveria ser aplicado o prazo de três anos, previsto para reparação civil, conforme o disposto no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do novo código... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta... O caso analisado pelo STJ teve a particularidade de que, em 1994, houve a interrupção da prescrição em virtude do decreto de expropriação

“Assim, se o acidente de trabalho ou a doença ocupacional ocorreu antes da edição da emenda e da decisão do STF, deveria ser aplicada a prescrição civil, porque a competência para o julgamento do caso... Se a lesão ocorreu antes, o prazo aplicável é de três anos, conforme determina o Código Civil... “Não pairam dúvidas de que incide a prescrição bienal trabalhista”, afirmou. “Consequentemente, a pretensão dos autores encontra-se fulminada pela prescrição”

civil de dano ambiental... Também argumenta que, embora não seja absoluto, o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado é indisponível, o que torna sua reparação imprescritível, inclusive em fase de cumprimento de sentença... ministro Luiz Fux, presidente do STF, explicou que a hipótese tratada nos autos não é abrangida pela tese firmada no RE 654833 (Tema 999), em que a Corte assentou a imprescritibilidade da pretensão de reparação

Villas Bôas Cueva ressaltou que o trânsito em julgado dessa ação se deu apenas em 2013, anos após o ajuizamento da demanda de reparação civil... A causa impeditiva de prescrição, segundo o relator, visa a resguardar o direito das vítimas à reparação por danos decorrentes de ilícitos que são, ao mesmo tempo, civis e criminais, como no caso analisado... “Em se tratando de responsabilidade civil por fato que constitua também um ilícito penal, o exercício do direito subjetivo da vítima à reparação dos danos sofridos somente se torna viável em toda a plenitude