Retratação da Ofendida em Notícias

De acordo com a lei, a pessoa física ou jurídica que for ofendida tem 60 dias de prazo “contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva”, para exigir o direito de resposta... Assim, para Affonso Ferreira, a publicação da retratação/ratificação, com o mesmo destaque do agravo, deve afastar o exercício do direito de resposta... Em sua opinião, a exigência prevista na lei de uma nova publicação, ainda que já tenha havido a retratação, causa repetição de uma sanção sobre mesmo fato

FAMILIAR CONTRA A MULHER – LEI MARIA DA PENHA – PROCEDIMENTOS – DISPOSIÇÕES GERAIS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – AUDIÊNCIA Lei Maria da Penha: obrigatoriedade de designação da audiência de retratação... A audiência perante o juiz, de que trata o referido dispositivo para as ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, tem a finalidade de viabilizar que a vítima, devidamente assistida... segunda-feira), às 23:59 Resumo: A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006), sem que haja pedido de sua realização pela ofendida

Além disso, houve retratação imediata do meu cliente, que pediu desculpas’... Caso a pessoa seja ofendida desse modo [em conversas de aplicativo], é um crime de ação penal privada, ou seja, ela vai precisar de um advogado ou de um defensor público para dar andamento nessa ação

Por fim, a autora solicitou o pagamento de 40 salários mínimos por danos morais e a retratação da ré na página do Facebook... Nega ofensa á imagem da autora e aduz que nem a mesma se sentiu ofendida, após publicação dela no aplicativo Kiwi em que fala: “apagou não sei por que, eu tava gostando”

; outro dá apenas 24 horas para o órgão apresentar razões ao juiz da não publicação de resposta pedida diretamente pela parte ofendida e três dias para contestar... As entidades buscam derrubar trechos da nova lei, como o que permite a alguém ofendido entrar na Justiça para obter o direito de resposta mesmo que o veículo tenha feito a retratação ou retificação espontânea

; outro dá apenas 24 horas para o órgão apresentar razões ao juiz da não publicação de resposta pedida diretamente pela parte ofendida e três dias para contestar... As entidades buscam derrubar trechos da nova lei, como o que permite a alguém ofendido entrar na Justiça para obter o direito de resposta mesmo que o veículo tenha feito a retratação ou retificação espontânea

A Federação das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de São Paulo já havia manifestado a intenção de obter retratação formal da jornalista... O sindicato afirma que as empregadas domésticas sentiram-se ofendidas com o estereótipo descrito por Micheline, citando os termos "descabelada, de chinelos e sem lavar a cara."

O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas, para a maioria dos ministros do STF, essa circunstância acaba por esvaziar a proteção constitucional... Reclamação (RCL) 28387, o ministro Dias Toffoli suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que rejeitou denúncia de crime de lesão corporal contra uma mulher em razão da retratação

Não houve retratação da seguradora, apesar do e-mail com a solicitação enviado pelo casal no dia seguinte ao ocorrido... Seja como for, será que uma ligação - um contato da alta cúpula, de alguém que falasse em nome da empresa - não teria dado à senhora, claramente ofendida em sua honra, uma resposta suficiente

O e-mail foi anexado à denúncia do MPF, como forma de mostrar a admissão de culpa e tentativa de retratação... retratando-se quanto aos fatos antes narrados e tentando apaziguar os ânimos não desnatura a circunstância que, à época dos fatos, a ré possa efetivamente ter, em sua psique, se sentido ultrajada e ofendida