Suspensão da Incidência em Notícias

em casos de Precatórios, cuja decisão de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177 /91), foi por arrastamento da incidência... A determinação desta suspensão fez a Ordem dos Advogados do Brasil intervir perante o presidente do STF, a fim de que seja dada uma rápida solução ao assunto “Sucede que tais decisões monocráticas possuem

Ao requerer a suspensão das execuções, a Fazenda alegou que os pedidos de expedição de precatórios já superam R$ 3,6 bilhões... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, suspendeu as execuções amparadas na decisão transitada em julgado no REsp 1.427.246 , no qual a Segunda Turma afastou a incidência... A suspensão – que vale até deliberação posterior do STJ – atinge tanto as ações judiciais (incluindo a expedição de precatórios e a respectiva liberação de pagamento) quanto os procedimentos administrativos

Ao requerer a suspensão das execuções, a Fazenda alegou que os pedidos de expedição de precatórios já superam R$ 3,6 bilhões... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, suspendeu as execuções amparadas na decisão transitada em julgado no REsp 1.427.246 , no qual a Segunda Turma afastou a incidência... A suspensão – que vale até deliberação posterior do STJ – atinge tanto as ações judiciais (incluindo a expedição de precatórios e a respectiva liberação de pagamento) quanto os procedimentos administrativos

Após esgotadas as possibilidades de solução administrativa, a Defensora Pública que atua na Comarca de Tangará da Serra, Shalimar Bencice, garantiu, na Justiça, a suspensão imediata do lançamento de contribuição... todos os requisitos legais para tal”.Dessa forma, após a constatação da ilegalidade da cobrança da contribuição de melhoria, Shalimar Bencice encaminhou ofício à Prefeitura Municipal solicitando a suspensão... da Comarca de Tangará da Serra”.Ao deferir o pedido, o Magistrado sustentou que a jurisprudência é remansosa no sentido de que a valorização decorrente de obra pública não pode ser presumida para incidência

A controvérsia, registrada como Tema 1.218 na base de dados do STJ, é "definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do... Como já existe orientação jurisprudencial nos colegiados da corte especializados em direito penal, Sebastião Reis Junior considerou desnecessária a suspensão dos processos prevista no artigo 1.037 do Código

Nesses termos, foi deferida parcialmente da tutela provisória de urgência, determinando a suspensão do artigo 11 da EC nº 103 /2019, para que a União se abstenha de implementar nos contracheques dos substituídos... Anderson Santos da Silva, aponta que, em diversas ocasiões, o STF declarou a inconstitucionalidade da incidência progressiva de contribuições previdenciárias dos servidores públicos... ou o escalonamento estabelecido pela EC n. 103 /2019 não promove o crescimento econômico, como se pensou inicialmente ao estabelecer tal medida, pois o efeito cumulativo – resultante das múltiplas incidências

bruta total”, mesmo que tais receitas estejam submetidas a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições em voga, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação... Interpretativo (ADI) n º 4 para normatizar o entendimento sobre o regime de apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS /Pasep aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência... concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita

bruta total”, mesmo que tais receitas estejam submetidas a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições em voga, salvo disposições contrárias estabelecidas pela legislação... Interpretativo (ADI) n º 4 para normatizar o entendimento sobre o regime de apuração da Cofins e da Contribuição para o PIS /Pasep aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência... concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS /Pasep e da Cofins podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita

A decisão foi baseada na previsão contida no artigo 22 da Lei nº 11.945 /2009, cujo texto dispõe que caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas do PIS e da COFINS forem condicionadas... a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse... à destinação do bem ou do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção

Nesse novo recurso, o INSS não apenas solicita a suspensão do processo, mas também busca a revisão da decisão anterior... Outros pontos discutidos incluem a incidência da prescrição e decadência, a aplicação do divisor mínimo nos benefícios revistos e a possibilidade de estender a tese aos benefícios temporários por incapacidade... O INSS solicita a suspensão do processo, argumentando que uma implementação apressada da tese poderia acarretar pagamentos indevidos, além de sobrecarregar os recursos disponíveis e gerar a necessidade