[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 761 de 19 de dezembro de 2022
Trata-se de pedido reeditado, fundado no mesmo fato jurídico, em que se ampara o ajuizamento da primeira demanda, qual seja, a ilegalidade da cobrança das tarifas "TAC" e "TEC"... " e "TEC"... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença. Trânsito em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada