Ação Civil Pública Cominatória em Notícias

CAVALCANTI - j. em 06/04/2010) PROCESSO CIVIL - Apelação Cível - Ação cominatória com pedido de antecipação de tutela - Tutela antecipada deferida - Aplicação de multa cominatória - Sentença de improcedência... AÇÃO INVESTIGATÓRIA E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE BIOLÓGICA EVIDENCIADA EM EXAME DE DNA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA... REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CUMULADA COM DANO MORAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - POSSE COMPROVADA POR OUTROS

Diante disso, ingressou com ação civil pública, o que foi de pronto atendida pelo juízo da comarca da cidade, concedendo o pedido de antecipação de tutela... Nas razões recursais do agravo de instrumento, a Celg alega que a decisão deve ser declarada nulo, uma vez que a magistrada extrapolou os limites dos pleitos, majorando o valor da multa cominatória requerida... “Nessa linha, o Poder Judiciário se encontra legitimado a realizar o controle judicial de políticas públicas, como forma de compelir o Poder Executivo a implementá-las

Diante disso, ingressou com ação civil pública, o que foi de pronto atendida pelo juízo da comarca da cidade, concedendo o pedido de antecipação de tutela... Nas razões recursais do agravo de instrumento, a Celg alega que a decisão deve ser declarada nulo, uma vez que a magistrada extrapolou os limites dos pleitos, majorando o valor da multa cominatória requerida... “Nessa linha, o Poder Judiciário se encontra legitimado a realizar o controle judicial de políticas públicas, como forma de compelir o Poder Executivo a implementá-las

O artigo 461 do Código de Processo Civil ( CPC ) permite ao juiz aplicar multa diária (chamada também de multa cominatória ou astreinte) em liminar ou na sentença proferida em ação que tenha por objeto... O tema é controverso no STJ, cuja Súmula 372 diz que “na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória”... A relatora observou que a exibição de documentos na fase de instrução da ação de cobrança não tem apoio no artigo 461 do CPC , mas nos artigos 355 e seguintes, os quais não preveem a multa cominatória

RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ação de divórcio... (Tema 98) RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para o tratamento de moléstia... a obrigação de fazer, não importando que esse devedor seja a Fazenda Pública

“Além disso, na data de hoje, também está sendo apresentada uma ação civil pública cominatória, buscando-se obrigar o município de João Pessoa a abster-se de contratar novos prestadores de serviço e de... A ação civil pública é assinada pelos promotores de Justiça Rodrigo Pires e João Benjamin, da Promotoria do Patrimônio Público; e Carlos Romero, da Ccrimp... Desse total, o Tribunal de Justiça já julgou 124 ações, das quais 119 foram decididas a favor da inconstitucionalidade arguida pelo Ministério Público

Brasília - Foi publicada na última sexta-feira (12), a sentença da ação civil pública (ACP), ajuizada em conjunto pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal, que trata do precário... O magistrado aplicou multa cominatória diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da liminar... Hospitalar, Urgência e Emergência da SMS/RJ, pela superintendente de Regulação do Estado do Rio de Janeiro, pelo superintendente de Regulação, Controle e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil

O Ministério Público do Trabalho apresentou uma ação civil pública após sentença condenatória do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), em que foi reconhecida a prática do banco de utilizar... A única omissão que se vislumbra é quanto ao tipo de veículo a ser utilizado", enfatizou ao condenar a instituição a pagar R$ 500 mil para o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), mais multa cominatória

Ação Civil Pública Cominatória nº 2009.61.00.007033-0 www.jfsp.gov.br... Para o autor da ação, a ofensa ao direito de privacidade está na possibilidade do rastreador revelar a rota realizada pelo veículo, via satélite, independente de autorização do proprietário

Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 16/12/2021. Classe: Apelação Cível. Início 7.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA... Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 07/12/2021. Classe: Apelação Cível. Início 8.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM... Início Câmaras de Direito Civil 6.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO