Ação de Alienação Judicial de Imóvel em Notícias

Na decisão, o magistrado determinou que o produto da alienação deve ser depositado em subconta judicial, num valor suficiente para garantir o pagamento dos credores, até que seja julgado o mérito da ação... Gehres disse que o juízo mudou as regras do plano já homologado e que alienação foi prevista e “aprovada no plano de recuperação judicial, não se sujeitando à autorização judicial”... Desta forma, considerou que "existe certa celeuma sobre a efetiva comunicação de alguns dos credores sobre os dados bancários" e, por isso, deve ser autorizada a alienação dos imóveis, desde que cumpridos

Na decisão, o magistrado determinou que o produto da alienação deve ser depositado em subconta judicial, num valor suficiente para garantir o pagamento dos credores, até que seja julgado o mérito da ação... Gehres disse que o juízo mudou as regras do plano já homologado e que alienação foi prevista e “aprovada no plano de recuperação judicial, não se sujeitando à autorização judicial”... Desta forma, considerou que "existe certa celeuma sobre a efetiva comunicação de alguns dos credores sobre os dados bancários" e, por isso, deve ser autorizada a alienação dos imóveis, desde que cumpridos

do reconhecimento judicial da convivência... Consentimento Na ação de nulidade de escritura pública que originou o recurso, a autora afirmou que seu ex-companheiro alienou imóveis adquiridos na constância da união estável sem o seu consentimento... Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação

Uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, deverá este, no prazo de trinta dias, promover o público leilão para alienação do imóvel, conforme determina o art. 27 da Lei 9.514 /97... Em ação julgada pelo juízo da 1ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia, foi declarada a nulidade do procedimento de execução realizada pela Caixa Econômica Federal sob o argumento... Como se vê, apesar da simplicidade e ausência de fiscalização judicial acerca do procedimento de execução, ainda assim existem requisitos que devem ser cumpridos pela instituição financeira, cabendo destaque

O recurso foi interposto pelo comprador de dois imóveis em ação ajuizada pela massa falida da empresa vendedora para anular o negócio, ao argumento de que a alienação teve o objetivo de fraudar seus credores... O juízo de primeiro grau considerou nula a alienação dos imóveis – decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina... O ministro destacou que a massa falida, ao propor a ação com fundamento no artigo 130 da Lei 11.101 /2005, afirmou que investigações realizadas pela administração judicial demonstraram a intenção de fraudar

A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. Parágrafo único... Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor... ALTERAÇÕES LEGAIS QUANTO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 13.043, DE 16 DE JULHO DE 2014

No recurso ao TST, a proprietária explicou que o imóvel foi adquirido mediante alienação judicial por venda direta em 14/12/2005, homologada pelo juízo da 5º Vara Cível de Curitiba em 15/06/2006... A proprietária também sustentou que a alienação do imóvel se deu mediante autorização judicial e que havia comprovação da existência de outros bens da empresa para garantir a execução da sentença trabalhista... Ainda de acordo com a argumentação, a ausência de gravame sobre o imóvel na época do negócio por ações trabalhistas comprova a sua boa-fé

"No caso dos autos, o tribunal a quo , em desconformidade com a orientação desta corte superior, afastou a proteção ao bem de família em razão de sua alienação após a citação do ora recorrente na ação... Mesmo com alienação, imóvel continua protegido pela impenhorabilidade O relator no STJ, ministro Gurgel de Faria – cuja decisão monocrática foi confirmada pela turma julgadora –, destacou que as duas turmas... O fato de o devedor ter doado o imóvel não alterou o fato de que ele continua sendo o imóvel de família e, portanto, imune aos efeitos da execução

Abel Gomes ainda destacou que a alienação antecipada de bens bloqueados em ação criminal foi introduzida no Código de Processo Penal pela Lei 12.694 /2012 e que, antes da norma, a medida já vinha sendo... O relator do processo, desembargador federal Abel Gomes, ponderou que “alternativas de exploração do imóvel podem superar economicamente a sua alienação em hasta pública [leilão]”... judicial dos valores de mercado, elaborem plano de administração do bem com vistas a sua locação, depositando-se os valores mensais aferidos – descontados os eventuais custos na prestação de serviços

O recurso teve origem em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por dois contribuintes, referente à cobrança retroativa de IPTU sobre imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude... do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do CTN... A primeira define que o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU começa no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do imposto