Defensoria obtém anulação de sentença de extinção por abandono de causa
Verifica-se que não houve observância ao imperioso legal quanto a intimação pessoal do recorrente... NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇAO PESSOAL DO RECORRENTE E AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE... Para que ocorra a extinção prematura do processo por abandono de causa, necessária a prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267 , 1º , do CPC