da Lei 7.210 /84, Lei de Execução Penal , entre outros), o que se tem visto é que as pessoas detidas — especialmente nas célebres operações policiais, inclusive na mais notória delas, a “lava jato” —... Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigos, 1º , inciso III , 5º , incisos III , XLIX , LXIII e LXIV , da Constituição da República, artigo 5º , 1 e 2, do Pacto de San José da Costa Rica, artigo 41