Decisão que negou substituição de pena por porte de moeda falsa é revista
H.M.R. foi preso em flagrante portando quarenta cédulas falsas de R$ 50,00, sendo condenado a quatro anos de prisão pelo crime, previsto no artigo 289 do Código Penal... A 1ª Turma do STF concedeu habeas corpus, em parte, para determinar que o juiz de primeira instância profira uma nova decisão e analise a possibilidade de substituir a pena de prisão por restritiva de... O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que o artigo 44 , parágrafo 3º do Código Penal , prevê a possibilidade de substituição nos crimes com penas não superiores a quatro anos, desde