Autonomia Sindical em Notícias

Para essas entidades, autoras da ADI 6093 , a MP 873 se constitui em verdadeira intervenção do Estado na organização sindical, ferindo diretamente a liberdade, a autonomia e a independência dessas entidades... “plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”, e o artigo 37 , inciso VI , segundo o qual “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical... Inconstitucionalidade (ADI) 6092 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 873 /2019, na parte em que revoga a possibilidade de servidor público autorizar o desconto da contribuição sindical

Para essas entidades, autoras da ADI 6093 , a MP 873 se constitui em verdadeira intervenção do Estado na organização sindical, ferindo diretamente a liberdade, a autonomia e a independência dessas entidades... “plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”, e o artigo 37 , inciso VI , segundo o qual “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical... Inconstitucionalidade (ADI) 6092 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Medida Provisória (MP) 873 /2019, na parte em que revoga a possibilidade de servidor público autorizar o desconto da contribuição sindical

Ao recorrer ao TST, o sindicato insistiu que, com base no princípio constitucional da liberdade e da autonomia sindical, não poderia haver imposição de contribuição sindical compulsória... Assim, afirmou não ter interesse na contribuição compulsória, que, a seu ver, viola o artigo 8º , inciso I , da Constituição Federal , que consagra o princípio da autonomia e da liberdade sindical... Augusto César ainda acrescentou que, para o Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a imposição de recolhimento não é compatível com a liberdade sindical e, por isso

Ademais, o julgador acrescentou que a alteração legislativa brasileira está em consonância com o Direito Internacional do Trabalho, que privilegia a autonomia sindical... contribuição sindical compulsória... Como esclareceu, a contribuição sindical obrigatória, também denominada de imposto sindical, foi constitucionalmente prevista na parte final do inciso IV , do art. 8º da CF/88 - o qual foi regulamentado

Além disso, entenderam que a liberdade sindical também pressupõe autonomia do trabalhador, dando a ele opção de não se filiar e também não ser obrigado a manter o sindicato... Esse modelo sindical não é imutável”, disse o ministro... Fux defendeu o fim da contribuição sindical obrigatória

O empregado, assim, teria autonomia para decidir qual lhe traz mais benefícios... Esse é justamente o ponto que poderia ser endereçado em uma reforma sindical ampla... Já para o sócio gestor da Advocacia Castro Neves Dal Mas, Fernando de Castro Neves, a reforma sindical é mais difícil politicamente

“Não há autonomia enquanto um sistema sindical depender de dinheiro estatal para sobreviver”, complementou, acrescentando que o legislador constituinte não constitucionalizou a contribuição sindical, mas... da representação da atuação sindical... Visa sim a atuação do fortalecimento das entidades sindicais”, assinalou

“Não há autonomia enquanto um sistema sindical depender de dinheiro estatal para sobreviver”, complementou, acrescentando que o legislador constituinte não constitucionalizou a contribuição sindical, mas... da representação da atuação sindical... Visa sim a atuação do fortalecimento das entidades sindicais”, assinalou

Salientou, ainda, que não havia urgência ou relevância a justificar a edição de medida provisória sobre o tema e afirmou que a MP questionada atenta contra a autonomia e liberdade sindical, previstos na... Com a extinção da contribuição compulsória, a mensalidade sindical voluntária é a principal, senão a única, fonte de custeio das atividades sindicais... Representação sindical Além disso, ressaltou a juíza, se há um desconto, expressamente autorizado pelo trabalhador, que deve ser mantido, seria o desconto relativo à mensalidade sindical

Na ocasião foram discutidos temas como a valorização do advogado sindical, a precarização da Justiça do Trabalho, autonomia e liberdade sindical, a flexibilização das normas trabalhistas e o aperfeiçoamento... Na ocasião foram discutidos temas como a valorização do advogado sindical, a precarização da Justiça do Trabalho, autonomia e liberdade sindical, a flexibilização das normas trabalhistas e o aperfeiçoamento... técnico do advogado sindical