Bem Jurídico Penal em Notícias

A figura do “estelionato jurídico” não existe na legislação, por isso nenhum advogado pode ser punido com base nesse conceito... Segundo o magistrado, a Constituição Federal assegura a todos o acesso à Justiça, bem como o princípio do direito de ação... O relator para o acórdão, desembargador Doorgal Andrada, entendeu que a conduta do advogado é atípica, já que inexiste no ordenamento jurídico o delito de “estelionato judiciário”

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... O mero avanço da marcha processual não justifica, por si só, a soltura do acusado, porquanto não implica necessariamente a modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da... conforme mencionado em reiteradas oportunidades pelas instâncias ordinárias, bem como por esta Corte, que já reconheceu a idoneidade da fundamentação exarada no decreto prisional por ocasião do julgamento

Dessa maneira é inaceitável a tutela de simples “funções” pelo Direito Penal. Estas devem ser distintas dos bens jurídicos, estes sim objeto de tutela... No funcionalismo jurídico – penal de um Güther Jakobs, por exemplo, adota-se uma teoria de prevenção geral positiva, em que a pena tem “função” de integração do ordenamento jurídico... No funcionalismo jurídico – penal a norma se legitima por sua própria existência, ou seja, a norma se legitima pela própria norma e nada mais

sequestro, a hipoteca legal e o arresto; quando é determinado o sequestro, ele deve recair sobre bens móveis ou imóveis adquiridos com o proveito de infração penal... A defesa dos impetrantes, alegando que o sequestro de bens extrapolava os limites da jurisdição penal, havia requerido ao Tribunal a suspensão da decisão judicial que determinou o sequestro, o desbloqueio... “Como o direito de propriedade não é absoluto, de modo que, em situações como a apresentada nos autos, o ordenamento jurídico autoriza que se busque resguardar o interesse público em detrimento do interesse

A ingestão de alimentos inadequados poderia prejudicar seriamente seu bem-estar físico e, consequentemente, sua saúde... ou no crime de dano ao patrimônio público, conforme estabelecido no art. 163 do Código Penal... No entanto, a recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo não se configura como falta grave, uma vez que no ordenamento jurídico vigente não existe qualquer imposição que obrigue

“Deixamos o bem jurídico como algo etéreo inalcançável... Segundo ele, a Lei de Drogas contém “erros grosseiros”, como não definir o bem jurídico que pretende proteger. “O que é saúde pública? Não tem uma definição consistente... Se o bem jurídico é saúde pública, então o Supremo está coberto de razão, embora com algum atraso, em dizer que a criminalização do uso é completamente inconstitucional”, afirma

Temos que usar a imaginação criminológica, a imaginação jurídico-penal para produzir um Direito Penal que contenha o poder punitivo... Com a crise do petróleo de 1973 e o colapso do fordismo e do estado de bem-estar social, o Direito Penal passou a ter o objetivo de promover ajustes que possibilitem a administração do capital... Novo sistema Vera Malaguti Batista afirmou que a crise do petróleo fez com que os países não pudessem mais bancar o Estado de bem-estar social

Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal... Sem foto No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado... Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar

É um fato que, em última análise, ameaça a saúde e o bem-estar do detento, contrariando princípios consagrados na Constituição , disse o relator... outro lado, o ministro comentou que não há caracterização de falta grave apenas pela recusa do detento em aceitar a comida tida por ele como imprópria para o consumo, tendo em vista que o ordenamento jurídico... A punição ao detento foi determinada pelo juízo da execução penal e mantida pelo tribunal estadual, sob o entendimento de que a conduta se enquadraria no artigo 50 , inciso I , da Lei 7.210 /1984 (incitação

Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal... Sem foto No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado... Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral