Bens e Dívidas Adquiridos na Constância do Casamento em Notícias

A negativa de registro pelo Oficial foi justificada pelo fato de que o imóvel fora adquirido integralmente na constância do casamento, através do contrato particular de compra e venda e outras avenças... - Retificação de Registro Público bem quitado na constância do casamento regularidade do registro que espelha o negócio jurídico entabulado pelas partes - indeferimento do pedido. Vistos... exclusivamente à varoa, porquanto a concretização do contrato somente se realizou na constância do casamento, sendo certo que no contrato consta o nome do de cujus como proprietário

comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do Código Civil ) e em caso de dissolução ou morte, os bens adquiridos na constância da união devem ser partilhados. 6 III... diferente, o regime automático é o da comunhão parcial de bens, assim, tudo que for adquirido na constância da união estável deve ser partilhado em partes iguais... logo, os bens adquiridos na constância da união de 19 anos (divulgado pela mídia) poderiam ser partilhado em partes iguais entre os companheiros, o que poderia reduzir consideravelmente o espólio

A lei contempla tais situações no art. 1.639 , § 2º , do Código Civil , autorizando a alteração do regime de bens na constância do casamento por meio de processo judicial de jurisdição voluntária, no qual... A alteração do regime de bens só produz efeitos após a decisão que a autoriza, de modo que os bens anteriormente adquiridos pelo casal seguirão as regras do regime originariamente adotado... Alteração do regime de bens durante o casamento É certo que diversas circunstâncias podem ocorrer durante o casamento, aptas a levar o casal a tomar decisões diferentes acerca de seu patrimônio e do regime

A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço... Contribuições vertidas na constância do casamento. Regime da comunhão universal de bens. Proveito do casal. Comunicabilidade. Partilha. Possibilidade... O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem

A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região mantém decisão que resguardou à esposa metade do preço a ser alcançado em leilão público pela venda de bem adquirido na constância do casamento... agravo de instrumento por entender que a decisão recorrida estava em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em execução fiscal, na cobrança de dívidas... Com a interposição do recurso, pretendia a Fazenda Nacional que a decisão fosse reformada, ressaltando que, tratando-se de bem indivisível, há que se manter penhora sobre a integralidade do bem, resguardando-se

se comunicarão aqueles adquiridos na constância do casamento, presumindo o esforço comum sem necessidade de prova de contribuição financeira; (8) mesmo no que se refere à comprovação de contribuição... constância do casamento¿)... O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da

na constância do casamento... Assim, sendo a dívida adquirida na constância do casamento em benefício da unidade familiar, é possível, em regra, que ambos os cônjuges sejam acionados a fim de adimplir a obrigação com o patrimônio amealhado... Informações do Inteiro Teor Segundo o artigo 1.658 do Código Civil , "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento", com as exceções previstas

Nos ditames da súmula 377 do STF, aplicada ao caso em concreto, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento" e, por conseguinte, apenas os bens adquiridos... Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377 do STF. Bens adquiridos na constância da união estável. Partilha igualitária... Dessa forma, a ex-companheira fará jus à meação dos bens adquiridos durante a união estável, desde que comprovado o esforço comum

O abandono deve ser voluntário pelo ex- cônjuge ou ex- companheiro e que o imóvel seja adquirido na constância do casamento... No caso do regime de casamento ser Universal ou Parcial de Bens, adquirido o imóvel após o casamento justifica o pedido da ação de usucapião, pois são considerados bens comuns... A competência para a ação de usucapião por abandono de lar familiar compete ao Juízo da Vara da Família, assim, a existência de uma relação familiar (casamento ou união estável); o regime de bens que vigora

Os demais bens, aqueles adquiridos na constância do casamento, serão divididos. Se o regime for da Separação Total, nenhum bem será divido... Se o regime for da Comunhão Parcial, identifique em sua lista quais os bens foram adquiridos antes do casamento e quais bens foram recebidos por herança ou doação e os exclua... Procure dar o real e atual valor a cada bem. Numere e quantifique também as dívidas (não inclua nesta etapa as despesas, somente dívidas como empréstimos e financiamentos)