Erro de escrivão quanto a prazo de contestação não pode prejudicar partes do processo
A lei determina a contagem desse prazo a partir do recebimento de mandado, entregue pelo oficial de Justiça por hora certa... Na petição inicial, a empresa alegou que o comprador deixou de pagar diversas prestações do imóvel... Parte de um processo não pode ser penalizada por erro cometido por funcionário do Poder Judiciário, que indicou no documento de intimação prazo de contestação diverso do previsto no Código Civil