Contrato Compra e Venda de Imóvel em Notícias

Segundo os autores, antes de celebrarem o contrato de compra e venda, os vendedores e o réu garantiram que todas as certidões do imóvel estavam em dia e não existiam pendências no imóvel... O Juizado Especial Cível do Guará condenou corretor de imóveis ao pagamento de danos morais por ter intermediado venda de apartamento com dívida condominial sem o conhecimento dos compradores... Assim que o contrato foi assinado, no entanto, tomaram ciência de um processo já em fase de execução (2006.01.1.057699-6), cuja dívida chegava a R$ 38.500

A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196 /05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com... Segundo ele, a finalidade da norma é alcançada quando se permite que o produto da venda do imóvel residencial anterior seja empregado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel, “compreendendo... Em seguida, utilizou esse montante na quitação das obrigações assumidas com a compra de um apartamento em Itajaí (SC), acreditando que não teria de pagar imposto sobre o ganho de capital

A irmã do falecido ingressou na Justiça, pedindo a nulidade da escritura de compra e venda, alegando simulação do negócio jurídico, e que o imóvel era avaliado em R$ 400 mil... O juiz de Direito Gilson Miguel Gomes da Silva, da 1ª vara de Monte Alto/SP, declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel registrada dias antes do falecimento de idoso proprietário do bem... O sobrinho, em sua defesa, alegou que o imóvel foi pago com o valor da venda de sete terrenos que possuía, e que o idoso esteve com plena capacidade mental até o fim de seus dias

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência... objeto de contrato de promessa de compra e venda... objeto do contrato de promessa de compra e venda obriga ao pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência

Consta dos autos que, em maio de 2000, foi firmado contrato de compra e venda de imóvel entre os pais e um dos filhos... A venda de imóvel de ascendente para descendente, mesmo sem o consentimento dos outros herdeiros, pode ser realizada desde que não seja comprovada fraude ou simulação, ou ainda que não cause prejuízo aos... Embora a venda de ascendente para descendente sem consentimento dos demais herdeiros seja passível de anulação, o relator do processo, desembargador Guiomar Teodoro Borges, entendeu que a intenção do legislador

A CBN Negócios acionou a Justiça alegando que firmou contrato de compra e venda de um imóvel em nome dos réus e não recebeu a comissão imobiliária, correspondente a 6% sobre o valor da venda... Ficou provado pelos depoimentos do comprador que a aproximação com o vendedor foi intermediada pela empresa e que o contrato de compra e venda foi assinado nas dependências da imobiliária... Um casal foi condenado a pagar R$ 3.480 para a CBN Negócios, referentes à comissão da venda de um imóvel

Com as alterações da lei, os contratos de compra e venda de imóveis passaram a ser revogáveis... se refere aos direitos e deveres contratuais na compra e venda de imóveis e loteamentos... de compra e venda de lote sobre a modalidade de alienação fiduciária

de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor... “A celebração dos contratos de promessa de compra e venda (entre 1999 e 2003), conquanto não levados a registro, ocorreu muito tempo antes do ajuizamento da ação (2004), a afastar a presença de fraude... Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório

2ª Vara Cível da Comarca de Natal – Rio Grande do Norte, ao proferir a medida liminar pleiteada pelo Consumidor, para substituir o IGP-M, índice de reajuste previsto em um contrato de compra e venda de... imóvel, pelo IPCA... A intervenção do Poder Judiciário nos contratos privados deve se dar somente em casos excepcionais, quando é inequívoca a abusividade ou o desequilíbrio econômico-financeiro Esse foi o entendimento da

Se a decisão judicial proferida em ação de rescisão de compra e venda não afeta o direito de propriedade do credor fiduciário do imóvel, não há razão para que ele integre o processo na condição de litisconsorte... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma incorporadora imobiliária, que foi condenada a rescindir o contrato de compra e venda... Para ela, se a garantia do contrato de alienação fiduciária — o próprio imóvel — está intocada pela ação de rescisão de contrato, não há qualquer violação a direito material do banco