Corte de Energia por Inadimplência em Notícias

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  • Projeto estabelece faixa única para beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica

    Notícias14/01/2019Senado
    Além disso, o senador considera que a medida ajudará a diminuir a inadimplência e práticas irregulares, cujos custos para combate e serviços de corte e religação são substanciais... Aprovado Outro projeto com objetivo de alterar o cálculo da Tarifa Social de Energia Elétrica foi aprovado em dezembro, na CAE... Todos os consumidores residenciais de energia elétrica com consumo inferior a 70 quilowatts por mês, e inclusos em programas sociais, poderão ser isentos do pagamento da tarifa
  • Corte de energia de órgão público só não é permitido em unidades essenciais

    de proceder a novos cortes de energia nas unidades administrativas do município até o julgamento final da ação... O relator citou normas da Constituição Federal e do Código de Processo Civil para justificar a possibilidade de corte por inadimplência em serviços públicos não essenciais... A câmara, entretanto, manteve a parte inicial da sentença de 1º grau, que à época determinou à C. que reativasse a energia em unidades escolares da capital, mesmo quando comprovada a inadimplência
  • Celg não pode cortar energia de inadimplente sem aviso prévio

    Notícias19/02/2016COAD
    A. foi condenada a indenizar uma cliente, em danos morais arbitrados em R$ 2 mil, por ter realizado corte de energia elétrica sem notificação prévia... Para a desembargadora, contudo, a Celg falhou com a falta de notificação, mesmo sendo correto o corte de energia no caso, comprovadamente com falta de pagamento... Segundo a relatora do voto, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, a inadimplência da consumidora não justifica a suspensão brusca do serviço
  • Celg não pode cortar energia de inadimplente sem aviso prévio

    Notícias18/02/2016Tribunal de Justiça de Goiás
    A. foi condenada a indenizar uma cliente, em danos morais arbitrados em R$ 2 mil, por ter realizado corte de energia elétrica sem notificação prévia... Para a desembargadora, contudo, a Celg falhou com a falta de notificação, mesmo sendo correto o corte de energia no caso, comprovadamente com falta de pagamento... Segundo a relatora do voto, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (foto abaixo), a inadimplência da consumidora não justifica a suspensão brusca do serviço
  • Concessionária condenada por corte de energia

    Notícias19/04/2011Direito Vivo
    mil, a título de danos morais, por cortar o fornecimento de energia elétrica sem inadimplência do cliente... A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação da Rio Grande Energia S/A ao pagamento R$ 50 mil, a título de danos morais, por cortar o fornecimento de energia elétrica sem inadimplência do cliente... A situação foi agravada porque a mãe do autor da ação dependia de aparelho equipamento elétrico para respiração e, com o corte, ficou cerca de meia hora sem oxigênio
  • Energisa informa que não haverá corte no fornecimento de serviços por falta de pagamento do cidadão

    Notícias30/03/2020OAB - Sergipe
    A ANEEL vedou a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais, incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais... Em resposta à Ordem dos Advogados do Brasil, a Energisa informou nesta quarta-feira, 26, que – em consonância com as medidas adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) – não haverá interrupção... Segundo a Energisa, a ANEEL emitiu a Resolução Normativa nº 878, que estabeleceu medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica – protegendo usuários e funcionários
  • Corte indevido de energia gera indenização

    Notícias21/04/2010Direito Legal
    De acordo com a companhia, o corte no fornecimento de energia elétrica do apelado (autor da ação), ocorrido em 21 de agosto de 2006, se deu por inadimplência da fatura de junho daquele ano, no valor de... No entanto, ao contrário do que alega a Companhia, de que a suspensão dos serviços de energia ocorreu por inadimplência da fatura referente ao mês de junho/2006, os desembargadores verificaram que o corte... Corte indevido de energia gera indenização Em uma decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação Cível (nº 2009.012900-8), a Companhia Energética do Estado do Rio Grande do
  • Projeto proíbe corte de água e luz de inadimplentes em finais de semana e feriados

    Conforme o PL 16 2017, de autoria do deputado Elton Weber (PSB), o corte do fornecimento de energia elétrica e água pelas concessionárias, em caso de inadimplência dos clientes, não poderá ser efetuado... De acordo com a proposta legislativa, “fica proibido à concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Estado do Rio Grande do Sul, por motivo... de inadimplência de seus clientes, da zero hora de sexta-feira até às 8h da segunda-feira subsequente”
  • Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito que não pagou conta de energia

    da responsabilidade de ocorrer cortes de fornecimento de energia elétrica em prédios e logradouros públicos... O promotor explica que a inadimplência do município com a Energisa vem gerando uma dívida vultuosa em juros e multa, resultando em repercussão patrimonial negativa ao município de Santa Terezinha, além... decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do município de Santa Terezinha, Cristiano Gomes da Cunha, e o ressarcimento aos cofres públicos no valor de R$ 317.218,06, por não ter pago a conta de energia
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