Dano Moral Divulgação de Fotos Íntimas em Notícias

Resta incontornável o dever de reparar pelo dano moral intencionalmente provocado, não só como forma de recomposição, mas também para coibir ações futuras.”... Fonte: TJ/SP foto pixabay... moral

Independentemente do fato de a autora ter disponibilizado suas fotos íntimas em algum local, não se justifica a sua divulgação a terceiros por meio da rede mundial de computadores sobre a qual não se tem... Ele enviou e-mails para diversos amigos e postou mensagens no Facebook com fotos íntimas da ex-namorada, afirmando que ela seria garota de programa... A juíza de Direito substituta Camille Gonçalves Javarine Ferreira, da 5ª vara Cível de Taguatinga/DF, condenou um homem a indenizar em R$ 30 mil, por danos morais, a ex-namorada por ter manchado sua imagem

morais em benefício de um casal, cujas fotos íntimas foram veiculadas através da internet... Câmara de Direito Civil do TJ, em processo sob relatoria do desembargador Fernando Carioni, manteve sentença da Comarca de Videira que condenou o estúdio ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos... O relator do processo esclareceu que, a partir da instauração de um inquérito policial, peritos confirmaram que todo o processo de cópia e divulgação foi realizado nos computadores do estúdio fotográfico

Condenada em primeira instância a pagar indenização de R$ 6 mil a título de danos morais, a requerida apelou, afirmando que não foi a autora do e-mail que continha as fotos íntimas, mas que somente o retransmitiu... Pouco importa para caracterização da conduta lesiva não tenha sido a autora do e-mail, pois o dano configura-se com a simples divulgação das fotos eróticas... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO HUMILHAÇÕES DECORRENTES DA DIVULGAÇÃO FEITA VIA E-MAIL EM SITES PORNOGRÁFICOS DE FOTOGRAFIAS DE CUNHO SEXUAL

O grande fator que contribui para que estes crimes aconteçam é o fácil acesso as fotos, às vezes até mesmo a vítima compartilha fotos íntimas sem ter a noção que pode ser usada contra ela, depois isso... Há muitas facilidades para os criminosos invadirem, por exemplo, o celular da vítima e divulgarem fotos íntimas sem o consentimento, pois, é naturais que se manifestem novos fenômenos sociais e novas formas... A atriz teve seu nome estampado nas páginas policiais em 2012, quando teve seu computador invadido e mais de 36 fotos íntimas foram divulgadas na rede mundial de computadores, além de diversas ameaças

Divulgar a intimidade de alguem é crime, e é passivel de indenização por dano moral e material, como determina a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso X... Conclui-se de que no Brasil existe lei específica sobre a divulgação de conteúdo intimo quando é por meio de invasão de dispositivos eletrônicos, mas não há lei que trata apenas sobre a divulgação de foto... "são inviolavéis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" A violação pode ocorrer através

Observou que o dano não está no ato praticado entre as partes, mas no abuso de confiança, na captura e divulgação da conversa e imagens não autorizadas... Imagens divulgadas por adolescente sem o consentimento de menina com que conversou pela Internet, resultaram na condenação da família do jovem a pagar indenização por danos morais em R$ 40 mil

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um morador de Uberlândia a indenizar em R$ 75 mil sua ex-namorada por divulgação não autorizada de fotos íntimas... Ele explica que a forma de reparação de um dano moral é uma questão complexa, uma vez que atinge todos os níveis de relacionamento da mulher, como a família, o ciclo social e as relações de trabalho... Replicar fotos ou vídeos recebidos por outra pessoa também é crime. Há peritos forenses especializados em buscar na internet as imagens ilegais

Anteriormente, a divulgação não consentida de fotos íntimas era classificada como injúria ou difamação, crimes de ação penal privada... Configura pornografia de vingança a divulgação de fotos íntimas da vítima, ato cometido com certa frequência por ex-parceiros com a finalidade de causar constrangimento e humilhação... moral ou patrimonial”

Através da pornografia da vingança, caracterizada como a divulgação de fotos íntimas de alguém sem sua autorização, já que a maioria esmagadora da vítimas de esse tipo de crime (tipificado como tal apenas... Em razão da dupla moral sexual, os impactos de tal divulgação são muito diferentes para homens e mulheres... Hoje, além do processo penal pelo crime da pornografia da revanche, é possível que essa mulher obtenha uma indenização por danos morais da exposição indevida