Desembargadores obrigam Secretaria Estadual de Educação a emitir diploma de ensino médio para estudante
O estudante Rodrigo da Cruz obteve o certificado de conclusão do ensino médio após entrar com um mandado de segurança contra a Secretaria Estadual de Educação... No acórdão, o relator, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, afirma que o Estado tem o dever de publicar a informação da conclusão do curso no Diário Oficial... A instituição privada de ensino entregou a certidão de regularidade escolar e informou que aguardava a inspeção da Secretaria Estadual de Educação para publicação no Diário Oficial e emissão do diploma