Dever Pelo Proprietario de Reparar o Dano em Notícias

E acrescenta: "Como fundamento apto a determinar a responsabilidade do segundo Réu em reparar o dano vindicado, anoto que a construção de calçadas e sua adequada conservação não é somente uma atribuição... da Administração Pública, mas também dos proprietários de imóveis por força de regras que regulam a urbanização das cidades"... Segundo o juiz, "a responsabilidade pelos danos sofridos deve ser atribuída a ambos os réus, os quais, por omissão, faltaram com o dever de executar a manutenção e conservação dos passeios de pedestres

de embriaguez), do nexo de causalidade (atropelamento), é inquestionável o dever do apelante de reparar o bem jurídico violado”, motivo pelo qual a 5ª Câmara Cível manteve a decisão da juíza... Em 2002, a juíza da Comarca de Jati, Maria Lúcia Vieira, julgou o processo e condenou o proprietário do veículo a pagar indenização de 80 salários mínimos... Em seu voto, ele afirmou que “havendo provas da existência de um dano jurídico (prejuízo financeiro e de ordem moral), bem como da conduta do agente (dirigir sem atenção e sem habilitação e com sintomas

E acrescenta: "Como fundamento apto a determinar a responsabilidade do segundo Réu em reparar o dano vindicado, anoto que a construção de calçadas e sua adequada conservação não é somente uma atribuição... da Administração Pública, mas também dos proprietários de imóveis por força de regras que regulam a urbanização das cidades"... Segundo o juiz, "a responsabilidade pelos danos sofridos deve ser atribuída a ambos os réus, os quais, por omissão, faltaram com o dever de executar a manutenção e conservação dos passeios de pedestres

Segundo ele, entre manter a moradia de uma pessoa processada por roubar dinheiro de uma empresa e o dever de reparar os danos oriundos deste crime, a opção foi ressarcir a empresa... imóvel residencial próprio da família não poderá ser usado para pagar dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelo casal ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários... No caso, a ex-secretária foi condenada ao pagamento de indenização por danos patrimoniais porque roubou dinheiro da empresa. O imóvel dela, então, foi penhorado para ressarcimento à Xerox

Segundo ele, entre manter a moradia de uma pessoa processada por roubar dinheiro de uma empresa e o dever de reparar os danos oriundos deste crime, a opção foi ressarcir a empresa... imóvel residencial próprio da família não poderá ser usado para pagar dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelo casal ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários... No caso, a ex-secretária foi condenada ao pagamento de indenização por danos patrimoniais porque roubou dinheiro da empresa. O imóvel dela, então, foi penhorado para ressarcimento à Xerox

O juiz decidiu que o dever de reparar os danos decorrentes do ato ilícito praticado pelo requerido, cuja conduta culposa, ao que tudo indica, foi a causa única e determinante dos mesmos, acha-se previsto... Vale ressaltar que é de alçada exclusiva da vítima optar em demandar contra o causador do evento ou o proprietário do carro, uma vez que este é solidariamente responsável pelo ressarcimento dos danos... O autor pediu reparação por danos materiais no montante de R$ 1.102,50 em decorrência de acidente automobilístico causado por funcionário do restaurante e requereu também danos morais

O juiz decidiu que o dever de reparar os danos decorrentes do ato ilícito praticado pelo requerido, cuja conduta culposa, ao que tudo indica, foi a causa única e determinante dos mesmos, acha-se previsto... Vale ressaltar que é de alçada exclusiva da vítima optar em demandar contra o causador do evento ou o proprietário do carro, uma vez que este é solidariamente responsável pelo ressarcimento dos danos... O autor pediu reparação por danos materiais no montante de R$ 1.102,50 em decorrência de acidente automobilístico causado por funcionário do restaurante e requereu também danos morais

Um desses efeitos genéricos da sentença penal condenatória é a obrigação de o agente reparar o dano causado pelo crime, sem necessidade de que esse dano seja provado na área civil, pois já foi provado... Houve acordo para a reparação dos danos, homologado judicialmente, mas não foi cumprido, e o credor entrou com a execução... de moradia e dispõe a impossibilidade da penhora nos casos de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários

do Superior Tribunal de Justiça (STJ), antigos e novos proprietários respondem solidariamente pelos danos ambientais verificados em determinado local... Contudo, ao contrário do pleiteado pelos procuradores federais que atuam no caso, a determinação para reparar os danos ambientais não alcançou todas as propriedades utilizadas pela Bulhões... Manter a situação atual simplesmente em prol de um suposto direito adquirido a manter uma área degradada é descumprir integralmente o comando contido no artigo 225 da Carta Magna , que impõe a todos o dever

do Superior Tribunal de Justiça (STJ), antigos e novos proprietários respondem solidariamente pelos danos ambientais verificados em determinado local... Contudo, ao contrário do pleiteado pelos procuradores federais que atuam no caso, a determinação para reparar os danos ambientais não alcançou todas as propriedades utilizadas pela Bulhões... Manter a situação atual simplesmente em prol de um suposto direito adquirido a manter uma área degradada é descumprir integralmente o comando contido no artigo 225 da Carta Magna , que impõe a todos o dever