Divórcio por arbitragem
Para conceder viabilidade à inovação, usa-se o texto do artigo 1.124-A do Código de Processo Civil ( CPC ), introduzido pela Lei nº 11.441 /2007, que admitiu a separação e o divórcio litigioso por meio... Basta que o casal não tenha filhos menores ou incapazes... Trata-se de projeto de lei (nº 4.019/2008) subscrito pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) que confere viés legal à separação e ao divórcio litigiosos mediante decisão por arbitrágem