Empresa de Pequeno Porte EPP em Notícias

BRASÍLIA-Os maiores vitoriosos do primeiro turno das eleições municipais foram PMDB, PSDB, PT e PP... Nas eleições de 2004, somados os dois turnos, PMDB, PSDB, PT e PP elegeram, respectivamente, 1.059, 870, 411 e 551 prefeitos... Com base no segundo turno que cada legenda disputará -- PMDB, 11; PSDB, 10; PT, 15, e PP, três --, peemedebistas e petistas ganharam terreno, enquanto tucanos e pepistas perderam

VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que... VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que... A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei nº 9.317 , de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12

VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 , exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que... A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei nº 9.317 , de 5 de dezembro de 1996 , e que não ingressaram no regime previsto no art... VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 , exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que

Por outro lado, entender de forma diversa acabaria por privar a empresa de pequeno porte de todas as outras benesses previstas em Lei, apenas pelo fato de que, estrategicamente, optou por não adotar o... especial de recuperação (LREF, arts. 70-72), procedimento judicial mais simplificado, ou seja, trata-se de definir se a regra limitadora da retribuição ocorre em razão da qualificação da pessoa - ME e EPP... Seguindo os ditames constitucionais, a regra teve o escopo de proteger eminentemente a pessoa do devedor que se enquadra nos requisitos legais da empresa de pequeno porte, dando o devido tratamento favorecido

Uma das condições para a participação na licitação, segundo estipulado no item 2.1 do edital, era o enquadramento das concorrentes como microempresa/empresa de pequeno porte (ME/EPP)... Ou seja, de acordo com a denúncia do MPF, o meio empregado para fraudar a competitividade do certame consistiu na declaração dada pelas empresas de que seriam caracterizadas como ME/EPP... Acontece que, segundo o MPF, apesar de as empresas CBPR Materiais e Serviço Ltda e Vinipel Comercial Ltda terem apresentado cadastro como ME/EPP à comissão de licitação, para receber tratamento diferenciado

São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte. Esse foi o entendimento da 7ª Turma ao dar provimento à apelação da sentença da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal, ao considerar a inocorrência da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a aplicação da Taxa SELIC bem como a legalidade da penhora efetuada na empresa. A embargante apela repetindo as alegações de ilegalidade da penhora, pois foi realizada sobre bens essenciais para o funcionamento da sua atividade econômica. Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha afirma que e extensão da impenhorabilidade para os bens da microempresa é matéria pacificada na jurisprudência. O magistrado aponta que a executada/embargante é microempresa optante pelo Simples, e que tem como objetivo a exploração do ramo de fabricação de objetos de plásticos e comercialização de sacolas e sacos plásticos. O juiz destaca

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Segundo ele, PT, PMDB e PP faziam indicações para cinco cadeiras da diretoria da Petrobras: Serviços, Exploração e Produção, Gás e Energia, Refino e Abastecimento e Internacional... preso em regime domiciliar no Rio, afirmou na quarta-feira (8), em depoimento à Justiça Federal do Paraná, que parte da propina cobrada de fornecedores da estatal era direcionada para atender a PT, PMDB e PP

serviço público essencial, a título de função administrativa típica de sua atividade de controle externo de legalidade das demais atividades econômicas do seguimento de telecomunicações, incluindo ME e EPP... administrativa restrita e vinculada a exercer seu poder de polícia, com auto executoriedade e lastreado na supremacia do interesse público em controlar qualitativamente a prestação do serviço de uma EPP... litisconsórcio passivo necessário, além de eventual prática de prevaricação suscetível nesse sentido...), REQUEIRO a reabertura desse procedimento com a notificação inicialmente requerida jumto a empresa de pequeno porte

Assim, qual o motivo para diferenciar uma ME ou um EPP de um credor quirografário ou com privilégio geral? A LC também alterou o regime especial de recuperação judicial para ME e EPP... Como fica, agora, com a criação de uma quarta classe, a classe dos credores enquadrados como ME ou EPP... Todavia, a legislação é omissa quanto a qual bem garantiria o pagamento do crédito de titularidade de ME ou EPP