Extinção dos Contratos em Notícias

desembargador Ricardo Antônio Mohallem, a resposta é positiva, pois, conforme frisou em seu voto, é dever do magistrado declarar a prescrição da ação ajuizada após o prazo máximo de dois anos depois da extinção... No caso, o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 06/04/2012, considerando-se a projeção do aviso prévio de 51 dias, conforme comunicação de dispensa e termo de rescisão do contrato de trabalho... do contrato de trabalho, ainda que a parte contrária não tenha formulado expressamente esse pedido

Alegando que, por culpa única e exclusiva da ex-empregadora, não conseguiu permanecer com o plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho, o que deixou a sua família desamparada, um trabalhador... A julgadora ressaltou que a Lei 9.656 /98, que regula a manutenção do plano de saúde de origem corporativa após a extinção do contrato de trabalho, assegura ao empregado dispensado sem justa causa, como... Por essas razões, a empresa foi condenada a reativar o plano de saúde do trabalhador, nas mesmas condições anteriores à extinção do contrato, exceto quanto à onerosidade, a qual passou a ser obrigação

Alegando que, por culpa única e exclusiva da ex-empregadora, não conseguiu permanecer com o plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho, o que deixou a sua família desamparada, um trabalhador... A julgadora ressaltou que a Lei 9.656 /98, que regula a manutenção do plano de saúde de origem corporativa após a extinção do contrato de trabalho, assegura ao empregado dispensado sem justa causa, como... Por essas razões, a empresa foi condenada a reativar o plano de saúde do trabalhador, nas mesmas condições anteriores à extinção do contrato, exceto quanto à onerosidade, a qual passou a ser obrigação

O ministro estará em Porto Alegre na quarta-feira, dia 4, e receberá a comitiva da zona sul do Estado para acolher a reivindicação pela extinção do contrato... “Seguimos unidos para sensibilizar o governo federal e acabarmos com esse contrato abusivo”, reitera o parlamentar... petistas Edegar Pretto e Raul Pont (PT), articularam reunião com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e representantes dos movimentos que pedem o fim do contrato

"Alegando que, por culpa única e exclusiva da ex-empregadora, não conseguiu permanecer com o plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho, o que deixou a sua família desamparada, um trabalhador... A julgadora ressaltou que a Lei 9.656 /98, que regula a manutenção do plano de saúde de origem corporativa após a extinção do contrato de trabalho, assegura ao empregado dispensado sem justa causa, como... Por essas razões, a empresa foi condenada a reativar o plano de saúde do trabalhador, nas mesmas condições anteriores à extinção do contrato, exceto quanto à onerosidade, a qual passou a ser obrigação

desembargador Ricardo Antônio Mohallem, a resposta é positiva, pois, conforme frisou em seu voto, é dever do magistrado declarar a prescrição da ação ajuizada após o prazo máximo de dois anos depois da extinção... No caso, o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 06/04/2012, considerando-se a projeção do aviso prévio de 51 dias, conforme comunicação de dispensa e termo de rescisão do contrato de trabalho... do contrato de trabalho, ainda que a parte contrária não tenha formulado expressamente esse pedido

Ao contestar a ação, a reclamada apresentou argumentos contraditórios e não enquadrou no tipo legal correto a causa da extinção do contrato de trabalho... O relator do recurso, desembargador Antônio Fernando Guimarães, explicou que a demissão é uma modalidade de extinção do contrato de trabalho que exige a iniciativa exclusiva do empregado... causa por desídia são institutos jurídicos que não se confundem e, já que esses atos repercutem na vida funcional do trabalhador, é importante que seja definida com clareza a causa da rescisão do contrato

Alegando que, por culpa única e exclusiva da ex-empregadora, não conseguiu permanecer com o plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho, o que deixou a sua família desamparada, um trabalhador... A julgadora ressaltou que a Lei 9.656 /98 , que regula a manutenção do plano de saúde de origem corporativa após a extinção do contrato de trabalho, assegura ao empregado dispensado sem justa causa, como... Por essas razões, a empresa foi condenada a reativar o plano de saúde do trabalhador, nas mesmas condições anteriores à extinção do contrato, exceto quanto à onerosidade, a qual passou a ser obrigação

desembargador Ricardo Antônio Mohallem, a resposta é positiva, pois, conforme frisou em seu voto, é dever do magistrado declarar a prescrição da ação ajuizada após o prazo máximo de dois anos depois da extinção... No caso, o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 06/04/2012, considerando-se a projeção do aviso prévio de 51 dias, conforme comunicação de dispensa e termo de rescisão do contrato de trabalho... do contrato de trabalho, ainda que a parte contrária não tenha formulado expressamente esse pedido

Uma professora universitária que teve seu nome exposto no site da ex-empregadora recebeu, em 2º grau, uma indenização de R$ 20 mil, em ação proposta após dois anos da extinção do contrato de trabalho... situação que se configurou como dano pós-contratual, cuja prescrição é contada a partir da lesão ou de sua ciência inequívoca por parte da vítima, e não pela regra geral (dois anos após o término do contrato