Projeto regulamenta cumprimento do teto de remuneração no serviço público
; adicional ou auxílio funeral; adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias; adicional noturno; adicional de insalubridade, de periculosidade ou... De acordo com a proposta, não poderão exceder o valor do teto: gratificação natalina/13º salário; adicional de férias; e abono pecuniário resultante da conversão de até um 1/3 de férias... Pelo texto, não se sujeitam ao teto: diárias; ajuda de custo em razão de mudança de sede; indenização de transporte; auxílio-fardamento; gratificação de compensação orgânica; adicional ou auxílio natalidade