Indenização Pelo Estado em Notícias

Não há responsabilidade objetiva do Estado que autorize indenização por danos decorrentes da inexistência de imóvel registrado em cartório, dado em garantia hipotecária de contrato... Não houve, portanto, nexo causal entre a atuação do Estado e o prejuízo sofrido pela vítima... A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Luiz Fux, que defendeu o cabimento da indenização em razão da fé pública da escritura

Não há responsabilidade objetiva do Estado que autorize indenização por danos decorrentes da inexistência de imóvel registrado em cartório, dado em garantia hipotecária de contrato... Não houve, portanto, nexo causal entre a atuação do Estado e o prejuízo sofrido pela vítima... A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Luiz Fux, que defendeu o cabimento da indenização em razão da fé pública da escritura. Processo Resp 1198829

Não há responsabilidade objetiva do Estado que autorize indenização por danos decorrentes da inexistência de imóvel registrado em cartório, dado em garantia hipotecária de contrato... Não houve, portanto, nexo causal entre a atuação do Estado e o prejuízo sofrido pela vítima... A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Luiz Fux, que defendeu o cabimento da indenização em razão da fé pública da escritura

O Estado de Minas Gerais foi condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a C. A. C. M... As informações apresentadas no processo, para os desembargadores, deixam clara a responsabilidade civil do Estado... O pedido de indenização foi feito depois que C. A. C. M. J. tentou se matricular no curso de Ciências Contábeis da PUC Minas, onde foi aprovado no vestibular, mas foi impedido

O homem, suspeito de homicídio, faleceu após ter sido espancado por colegas de cela O Estado do Ceará deverá pagar indenização moral de R$ 100 mil aos dois filhos de um homem, assassinado dentro da Casa... que não teve culpa em relação à morte A afirmou que não há condições de prever e evitar dano a cada preso Ao analisar o caso, a magistrada ressaltou a culpa do Estado por negligência "Se encontra evidente... foi omisso na guarda do preso Uma das mulheres alegou também ter direito à indenização por ser companheira do detento Por esse motivo, ela se tornou parte no processo Na contestação, o ente público defendeu

O Estado do Ceará deverá pagar indenização moral de R$ 90 mil aos três filhos menores de J.O.S., assassinado no Instituto Penal Paulo Sarasate (IPPS), em Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza... Em junho deste ano, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza condenou o Estado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil para cada filho do presidiário... Objetivando modificar a sentença, o Estado interpôs apelação (nº 0020429-31.2009.8.06.0001 ) no TJCE. Apresentou os mesmos argumentos da contestação e questionou o valor da indenização

A afirmação, de um desembargador de Mato Grosso do Sul, levou a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça sul-mato-grossense a rejeitar um pedido de indenização contra o Estado, feito por um homem que ficou... Por conta da anulação do Júri anterior, o acusado entrou com ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado, dizendo que a defesa feita pela Defensoria Pública teria sido negligente e

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Joinville, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por Marilda da Silva Mates Schulze contra o Estado... indenização por erro médico em virtude de ter engravidado novamente”, anotou o relator da matéria, desembargador Jaime Ramos... O Estado, em defesa, afirmou que ela não comprovou que o profissional fez a laqueadura. Ademais, argumentou que, mesmo com a operação, a mulher ainda tem risco de engravidar

De acordo com ele, Cabrini pode pleitear duas indenizações. Uma em ação contra o Estado e outra contra veículos de comunicação que disseminaram a notícia de forma irresponsável... Para ele, o Estado tem responsabilidade objetiva no caso. Ou seja, independentemente de culpa... A API repudia qualquer ato que tenha por finalidade o cerceamento do trabalho de jornalistas de qualquer estado do país

O juiz titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, Francisco Luciano Lima Rodrigues, condenou o Estado do Ceará a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais à M.S.G.M., viúva... O Estado contestou alegando que não houve o liame causal entre a atuação do Estado e a morte do interno e não existiu omissão estatal, já que o falecimento do detento foi ocasionado por terceiros, no caso... Na decisão, o juiz destaca que o Estado tem o dever de assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral