Indisponibilidade de Bens. Bem de Família em Notícias

Procedimentos De acordo com o texto aprovado, assim que a resolução for recebida, a AGU terá 24 horas para propor a ação de indisponibilidade de bens de pessoas ou empresas... Para efetivar a indisponibilidade dos bens e direitos, o juiz comunicará a decisão às entidades e aos órgãos reguladores e fiscalizadores, que adotarão as providências para o cumprimento das ordens judiciais... Arthur Oliveira Maia lembrou que o projeto permite a liberação de recursos para o pagamento de despesas para a subsistência do interessado e de sua família, atendendo ao princípio da razoabilidade

Acolhendo pedido do promotor Maurício Alexandre Gerbrim, a juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro concedeu liminar que determina a indisponibilidade de bens do prefeito de Vianópolis, Sílvio Pereira da Silva... Além disso, os empresários das duas organizações pertencem à mesma família... De acordo com a decisão, se os envolvidos tiverem imóveis em seus nomes, eles deverão ser averbados e a indisponibilidade decretada pela Justiça

Os empresários entraram com processo de embargos à execução alegando indisponibilidade do apartamento por se configurar bem de família utilizado como residência.

Defendeu, assim, a impenhorabilidade da conta-salário, bem como a impossibilidade de por em indisponibilidade bem de família... necessita se desfazer de parte do patrimônio para garantir a sobrevivência e da família, poderá requerer a flexibilização da indisponibilidade dos bens para somente uma parte do patrimônio seja suficiente... A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve, em parte, a sentença de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Florânia, Francisco Nobre Filho

A 1ª Turma Cível do TJ do Distrito Federal manteve sentença que determina a indisponibilidade dos bens do empresário Wagner Canhedo Azevedo e de sua esposa... A defesa da família Canhedo suscita dúvidas sobre os critérios utilizados na segunda avaliação, alegando que "a apreciação foi feita sob pressão da mídia"... Os devedores foram notificados para apresentarem novas garantias, mas não ofereceram bens suficientes

Defendeu, assim, a "impenhorabilidade da conta-salário", bem como a impossibilidade de por em indisponibilidade bem de família... que necessita se desfazer de parte do patrimônio para garantir a sobrevivência e da família, poderá requerer a flexibilização da indisponibilidade dos bens para somente uma parte do patrimônio seja suficiente... A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve, em parte, a sentença de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Florânia, Francisco Nobre Filho

pela família"... Segundo o colegiado, a regra da impenhorabilidade nestes casos é de que o bem é impenhorável "desde que trabalhada pela família", o que foi comprovado no caso... "Com isso, deve ser declarada, em verdade, a nulidade do negócio jurídico que constituiu a alienação fiduciária, ante a indisponibilidade do direito real sobre a pequena propriedade rural familiar", concluiu

Procedimentos De acordo com o texto aprovado, assim que a resolução for recebida, a AGU terá 24 horas para propor a ação de indisponibilidade de bens de pessoas ou empresas... Para efetivar a indisponibilidade dos bens e direitos, o juiz comunicará a decisão às entidades e aos órgãos reguladores e fiscalizadores, que adotarão as providências para o cumprimento das ordens judiciais... Arthur Oliveira Maia lembrou que o projeto permite a liberação de recursos para o pagamento de despesas para a subsistência do interessado e de sua família, atendendo ao princípio da razoabilidade

Indisponibilidade de bens. Art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. Patrimônio adquirido licitamente. Irrelevância. Confusão patrimonial de bens de família e da pessoa jurídica. Constrição... DESTAQUE A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, pode atingir bens de origem lícita ou ilícita, adquiridos antes ou depois da infração penal... A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 permite a constrição de quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime

Procedimentos De acordo com o texto aprovado, assim que a resolução for recebida, a AGU terá 24 horas para propor a ação de indisponibilidade de bens de pessoas ou empresas... Para efetivar a indisponibilidade dos bens e direitos, o juiz comunicará a decisão às entidades e aos órgãos reguladores e fiscalizadores, que adotarão as providências para o cumprimento das ordens judiciais... Maia lembrou que o projeto permite a liberação de recursos para o pagamento de despesas para a subsistência do interessado e de sua família, atendendo ao princípio da razoabilidade