Integral Cumprimento do Despacho em Notícias

Salvo expressa autorização judicial, é defeso ao oficial de justiça devolver mandado sem cumprimento e sem esgotar os meios ao seu alcance para integral cumprimento, não se admitindo como escusa o término... Os mandados serão emitidos e impressos nos ofícios judiciais e remetidos com as peças necessárias ao seu integral cumprimento e com guia de recolhimento de diligência (GRD), se exigível. 43.1... Em execuções de títulos extrajudiciais ou judiciais, realizada a citação, no primeiro caso, ou a penhora, no segundo, o oficial de justiça realizará as diligências posteriores necessárias ao integral cumprimento

Admite-se o reclamo especial em que se discute a ocorrência - ou não - de preclusão em matérias de ordem pública analisadas no despacho saneador. Turmas de Recursos 26... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ETAPA COGNITIVA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA... Regramento municipal de zoneamento geográfico para distribuição de alunos do sistema de ensino pode ser excepcionado, justificadamente, para salvaguardar a proteção integral de crianças, mas prevalece

proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada; LIV - seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento... execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total; XXX - empreitada integral... item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral

Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia integral da decisão monocrática em sede de agravo de instrumento a fim de possibilitar o seu cumprimento. Intime-se".

processo administrativo fiscal, informamos que o auditor-fiscal da Receita Federal é o agente público legalmente competente para, representando o Estado Brasileiro e toda a sociedade, verificar o cumprimento... apresentam no comércio internacional. 9) Tratamento da infração penal de descaminho como hipótese de crime contra a ordem tributária, de modo a permitir a extinção da punibilidade em caso de pagamento integral... Há exceção somente para os casos de interrupção do despacho para atendimento a exigências

RESTABELECIMENTO INTEGRAL DASAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALORINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ. 1... 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária novalor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a multa ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprimento... houverelementos que evidenciem a probabilidade do direito e oProcesso: 5542929.57.2019.8.09.0051Usuário: - Data: 20/12/2019 17:08:01GOIÂNIA - 1ª VARA CÍVELProcedimento ComumValor: R$ 55.000,00 | Classificador: DESPACHO

A Justiça Federal determinou também que o órgão faça a reparação integral do curso dágua, às margens da BR-050... e a demonstrar total incúria no cumprimento de seus deveres de recuperação de áreas ambientalmente degradadas por obras de sua responsabilidade... A juíza Tânia Zucchi, da 2ª Vara Federal de Uberaba, afirmou, em seu despacho, que o problema não foi resolvido pelo Dnit, que adotou exclusivamente medidas paliativas, típicas de um serviço ineficiente

Publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais... Irrelevância para a continuidade do cumprimento da medida até 21 anos. Tema 992... Decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença. Encerramento de fase processual. Recurso cabível. Apelação

Leia a íntegra do despacho: "Intime-se a UNIÃO para que, nos termos do art. 475 -I do CPC , adote as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento do título executivo formado nesta ação... nova versão do Programa Aplicativo para Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (IRPF2009), que permita a dedução integral... Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para que a UNIÃO adote as providências mencionadas anteriormente, sob pena de multa de 5.000,00 (cinco mil reais), por cada dia de atraso no cumprimento desta decisão

Correções O TCE/SC fez análise prévia do edital e o auditor Cleber Muniz Gavi, por despacho singular emitido em março de 2014, determinou a correção de problemas verificados... O Pleno determinou ainda à DLC que acompanhe e monitore o cumprimento, por parte do executivo municipal, de todas as exigências da deliberação ( Quadro )... Quadro: Determinações À Administração Municipal de Florianópolis, que: 1. acompanhe, de modo efetivo, as atividades da central de controle, inclusive com acesso permanente e integral ao banco de dados;