Interceptação Telefônica sem Autorização em Notícias

Cabrini lembrou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a autorização de interceptação telefônica deferida no curso das investigações não induz à ilicitude da prova, mesmo que posteriormente... Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou as apelações do ex-policial federal Celso Ferreira e do detetive particular Mohamed Nasser Abucarma e manteve as condenações de ambos em caso de interceptação telefônica... O material obtido com as interceptações telefônicas foi analisado e valorado em conjunto com os interrogatórios e os depoimentos das testemunhas, prosseguiu

Em relação aos demais, o TJ está verificando junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) se nestes consta ou não a autorização de interceptação telefônica. Fonte: TJ - RS A Justiça do Direito Online... judicial para as interceptações telefônicas na Comarca de Lajeado em determinado número telefônico e período que especificou... Destes, no processo que está em Lajeado, não consta autorização

O requerimento contém 17 perguntas sobre a aquisição e uso do chamado Sistema Guardião, usado para interceptação telefônica e de dados... Collor quer saber, entre outras coisas, se o Ministério Público dispõe de aparelhos ou sistemas de interceptação telefônica, como foram adquiridos, quais unidades os utilizam e se há servidores treinados... O texto aponta que, das 30 unidades do Ministério Público no país, 21 possuem ou têm acesso a sistemas de monitoramento de interceptações telefônicas

de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo... A Lei 9.296 /1996, que regulamenta a interceptação telefônica, define que as escutas devem ser determinadas por meio de decisão judicial fundamentada, não podendo exceder o prazo de 15 dias, renovável... No recurso, o MPF pede a anulação da decisão do STJ e o reconhecimento da validade das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes

Segundo ela, a interceptação telefônica não teve autorização judicial, o que afastaria a legitimidade para compor o conjunto probatório utilizado para embasar a ação penal... Não se pode admitir que nenhum tipo de interceptação telefônica seja validamente inserida como prova em ação penal sem a prévia autorização judicial, oportunidade na qual o magistrado realiza o controle... judicial, razão pela qual se tem como configurada a interceptação de comunicação telefônica ilegal

Segundo ela, a interceptação telefônica não teve autorização judicial, o que afastaria a legitimidade para compor o conjunto probatório utilizado para embasar a ação penal... Não se pode admitir que nenhum tipo de interceptação telefônica seja validamente inserida como prova em ação penal sem a prévia autorização judicial, oportunidade na qual o magistrado realiza o controle... é certo que não obteve a indispensável autorização judicial, razão pela qual se tem como configurada a interceptação de comunicação telefônica ilegal

Ele pretende anular as provas colhidas a partir de interceptações telefônicas que, para seus advogados, foram obtidas de forma ilegal... E no mérito, que sejam declaradas nulas todas as provas colhidas a partir das interceptações telefônicas e da busca e apreensão realizada em sua residência. Processos relacionados HC 108319... E foi com base nestas interceptações telefônicas, revela a defesa, que foi determinada a prisão temporária do contador, e expedido um mandado de busca e apreensão em seu domicilio e local de trabalho

Ele pretende anular as provas colhidas a partir de interceptações telefônicas que, para seus advogados, foram obtidas de forma ilegal... E no mérito, que sejam declaradas nulas todas as provas colhidas a partir das interceptações telefônicas e da busca e apreensão realizada em sua residência. MB/AD... E foi com base nestas interceptações telefônicas, revela a defesa, que foi determinada a prisão temporária do contador, e expedido um mandado de busca e apreensão em seu domicilio e local de trabalho

Captação lícita No recurso especial, o réu alegou que as supostas injúrias raciais não possuem qualquer relação com o fato objeto da investigação criminal que originou a interceptação telefônica... No curso das interceptações telefônicas, o investigado proferiu diversas injúrias raciais contra a autoridade policial... por ambas as ações – civil e penal –, podendo-se concluir, portanto, que houve autorização judicial para a utilização da prova

Ele pretende anular as provas colhidas a partir de interceptações telefônicas que, para seus advogados, foram obtidas de forma ilegal... E no mérito, que sejam declaradas nulas todas as provas colhidas a partir das interceptações telefônicas e da busca e apreensão realizada em sua residência. MB/AD Processos relacionados HC 108319... E foi com base nestas interceptações telefônicas, revela a defesa, que foi determinada a prisão temporária do contador, e expedido um mandado de busca e apreensão em seu domicilio e local de trabalho