Marca de Serviço em Notícias

O evento, que marca a abertura da Semana do Trabalhador na SRT-CE, contará com a presença do ministro do Trabalho, Helton Yomura... (Sejus), Detran-CE, Autarquia de Trânsito e Cidadania (AMC) e Prefeitura de Fortaleza, realizará na manhã desta segunda-feira (30) uma ação que incluirá emissão de documentos, prestação de outros serviços... Das 8h às 12h, trabalhadores e seus familiares poderão dispor dos serviços de emissão de carteira de trabalho (mediante agendamento no site saa.mte.gov.br), plantão fiscal, emissão de CPF e RG (com o limite

alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia”... No entanto, segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a proteção marcária busca distinguir um determinado produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, mas de origem diversa... A decisão enfatiza que a Lei de Propriedade Industrial estabeleceu que fica impedido o registro da marca quando ocorre a “reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca

produto ou serviço assinalado pela marca, mediante relações de referência indireta... Ao analisar as classes de registro, o magistrado concluiu que a expressão não guardava relação com o produto ou serviço executado pela empresa ré e, por isso, não havia no caso violação ao artigo 124 da... A autora do recurso especial – que utilizava a marca Rala Moça, semelhante à discutida nos autos – alegava que os elementos nominativos da marca eram expressões de uso comum, mas o colegiado concluiu que

concedida em 1º grau, o desembargador Hamid Bdine ponderou que o MercadoLivre limita-se a disponibilizar sua plataforma virtual para publicações e informações relacionadas a ofertas de produtos e serviços... segundo o qual, introduzido o produto no mercado, o direito do titular da marca encerra-se, o que o impede de invocar exclusividade para impedir vendas posteriores .”... de seus usuários. “ Nesse modelo de comércio eletrônico, a agravada, na qualidade de titular da marca, não está autorizada a impedir a livre circulação de seus produtos introduzidos regularmente no mercado

a clientela, mediante a padronização de produtos, serviços e atendimento... O licenciamento de uso, entretanto, previsto pelo artigo 139 da Lei 9.279 /96, autoriza o titular do registro a exercer controle sobre as especificações, natureza e qualidade dos produtos e serviços... O TJDF reconheceu que não foi imposta nenhuma condição ou limitação temporal para o uso da marca

Em primeiro grau, o juiz Paulo César Filippon disse que o autor provou ser detentor da marca ‘‘Embaixador’’ no ramo de serviços de hotelaria em todo o país junto ao Inpi e demonstrou que o seu direito... Mesmo que isso não ocorra, afirmou, o simples uso de marca registrada já caracteriza contrafação, pois o titular do registro tem direito a uso exclusivo de sua marca em todo o território nacional... Segundo o julgador, não interessa se a ré vem tentando obter o registro para a sua marca perante o Inpi se, na outra ponta, já existe um hotel – com marca devidamente registrada – que poderia ser prejudicado

pois o vocábulo Tupi não constitui expressão consagrada pelo uso corrente como identificadora de serviços de radiodifusão —, de forma que o argumento que serve de suporte à pretensão recursal fica esvaziado... A ministra Nancy Andrighi apontou que a 3ª Turma tem entendido que os sinais de uso comum são aqueles que, embora não correspondam à representação ou ao nome pelo qual o produto ou serviço foram originalmente... A Rádio Terra AM, de São Paulo, terá que pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais por utilizar indevidamente a marca Tupi, de titularidade da empresa Rádio Tupi, do Rio de Janeiro

“Assegura o uso exclusivo da marca pelo titular para aqueles produtos e serviços”, afirmou a advogada... Em geral, é possível existir a mesma marca em segmentos diferentes... A farmacêutica Renata de Carvalho quis saber sobre registro de marcas em países árabes, Caio Lopes, da Agilise Cosméticos, perguntou sobre possibilidade de conseguir registro onde a marca já foi registrada

Originalmente, as partes firmaram acordo no qual foi reconhecida dívida de R$ 400 mil, derivada da prestação de serviços advocatícios... em processo de execução, em virtude da ausência de publicação do ato de transferência da marca pela autarquia... Como o débito não foi pago, os credores ajuizaram execução em que pleitearam a penhora da marca de titularidade dos devedores

Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas... Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços... A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica